Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais954 de 23/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$23.915.166,47, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e na Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais955 de 23/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$164.770.867,08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais951 de 23/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 3320, de 22 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Paula Cândido, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Paula Cândido; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos eco...
Decreto Estadual de Minas Gerais949 de 23/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 55, de 5 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 5 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de São Francisco; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômi...