Decreto Estadual de Minas Gerais nº 955 de 23 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$164.770.867,08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$164.770.867,08 (cento e sessenta e quatro milhões setecentos e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$137.981.094,30 (cento e trinta e sete milhões novecentos e oitenta e um mil noventa e quatro reais e trinta centavos);

II

do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$5.701,10 (cinco mil setecentos e um reais e dez centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 223.54253/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$24.783.441,48 (vinte e quatro milhões setecentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 13/2023, firmado em 27 de novembro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$90.630,20 (noventa mil seiscentos e trinta reais e vinte centavos);

V

do excesso de arrecadação da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os art. 1º e 2º do Decreto NE nº 955, de 23 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 217) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 10.000,00 1101.14122705-2.417-0001-3191-0-10.1 20.000,00 1101.14122705-2.417-0001-3390-0-10.7 350,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544114-4.394-0001-3390-0-10.1 1.357.972,88 1231.20607114-4.398-0001-3390-1-71.7 400.000,00 1231.20608111-1.053-0001-4450-0-59.1 1.755.553,80 1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 1.353.713,20 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 5.701,10 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 72.000,00 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 45.200.000,00 1261.12361162-2.085-0001-3390-0-10.7 1.000,00 1261.12361167-2.122-0001-3390-0-21.1 13.000.000,00 1261.12362162-2.086-0001-3390-0-23.7 500.000,00 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00 1261.12362162-2.093-0001-3190-0-10.1 30.000,00 1261.12362167-4.511-0001-3390-0-21.1 15.000.000,00 1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 450.000,00 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 7.000,00 1261.12782172-4.547-0001-3390-0-21.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695100-4.324-0001-4490-0-69.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.035-0001-4490-0-24.1 24.783.441,48 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 30.000,00 1451.10421130-4.353-0001-4490-0-10.1 284.964,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 250.000,00 1481.16244073-4.185-0001-4440-0-71.1 4.950.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 300.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 2.500.000,00 1511.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 50.000,00 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-70.1 90.630,20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 30.000.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.243-0001-3190-0-10.1 5.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.011-0001-3190-0-50.1 2.000,00 2121.09272008-4.011-0001-3191-0-50.1 1.000,00 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-50.9 3.500.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368089-4.233-0001-3190-0-10.1 10.000,00 2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1 8.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.12363105-4.425-0001-3191-0-10.1 14.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.400.000,00 2271.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 700.000,00 2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.1 3.200.000,00 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 222.752,51 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 529.951,10 2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 5.791.464,04 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122705-2.417-0001-3190-0-91.1 1.910.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608124-4.516-0001-4490-0-71.1 983.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364015-4.016-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.431-0001-3341-0-71.1 276.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.216-0001-4567-0-10.1 217.372,77 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 4701.11334066-4.152-0001-3390-0-10.3 36.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1 8.000,00 4711.09272705-7.484-0001-3190-0-10.1 2.000,00 4711.09272705-7.484-0001-3191-0-10.1 1.000,00 4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 164.770.867,08 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 35.791.464,04 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 1.353.713,20 1231.20544114-4.394-0001-4490-0-10.1 1.357.972,88 1231.20607114-4.398-0001-4490-1-71.1 400.000,00 1231.20608111-1.053-0001-3390-0-59.1 1.755.553,80 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 5.700.000,00 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 11.100.000,00 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 25.000.000,00 1261.12367162-2.083-0001-3190-0-23.1 15.000.000,00 1261.12368168-2.126-0001-4490-0-21.1 2.900.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-21.1 15.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541027-4.047-0001-3340-0-15.1 150.000,00 1371.18541027-4.047-0001-4440-0-15.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10243146-4.443-0001-4490-0-10.1 284.964,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 190.000,00 1481.14422070-4.181-0001-3390-0-71.1 100.000,00 1481.14422086-4.414-0001-3390-0-71.1 93.000,00 1481.14422086-4.415-0001-3390-0-71.1 850.000,00 1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 4.950.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 9.510.350,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 36.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.417-0001-3190-0-50.1 3.000,00 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-50.9 3.500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-70.1 222.752,51 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 529.951,10 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 69.326,00 3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.1 130.674,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 276.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 1.200.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.214-0001-4567-0-10.1 217.372,77 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 9.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 137.981.094,30