Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Lei Estadual de Minas Gerais25.667 de 23/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais938 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 634, de 3 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Resplendor, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural; que, como consequência desse desastre, resultaram...
Decreto Estadual de Minas Gerais941 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 63, de 26 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Ouro Verde de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 25 de novembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Ouro Verde de Minas; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e pre...
Decreto Estadual de Minas Gerais939 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.634, de 9 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Machacalis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 6 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Machacalis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos...