Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais942 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 17.598, de 17 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Juiz de Fora, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 16 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Juiz de Fora; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos eco...
Decreto Estadual de Minas Gerais943 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 549, de 19 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Campos Altos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Campos Altos; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econôm...
Decreto Estadual de Minas Gerais940 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 82, de 26 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Divisópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 26 de novembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Divisópolis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômico...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.147 de 22/12/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...