Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais946 de 22/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 765, de 17 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Astolfo Dutra; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econ...
Decreto Estadual de Minas Gerais947 de 22/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$254.385.851,68. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais948 de 22/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$31.114.814,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.663 de 22/12/2025
Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...