Decreto Estadual de Minas Gerais nº 956 de 26 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de 220.530.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$220.530.000,00 (duzentos e vinte milhões quinhentos e trinta mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$220.530.000,00 (duzentos e vinte milhões quinhentos e trinta mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 956, de 26 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 218) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 45.530.000,00 1261.12362167-4.511-0001-3390-0-10.1 80.000.000,00 1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 1261.12368168-4.519-0001-3350-1-10.1 2.000.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 89.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 220.530.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361167-2.122-0001-3390-0-10.1 60.000.000,00 1261.12361167-2.122-0001-3390-0-21.1 13.000.000,00 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 70.000.000,00 1261.12362167-4.511-0001-3390-0-21.1 15.000.000,00 1261.12363167-4.512-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00 1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 2.000.000,00 1261.12368165-2.107-0001-3350-0-10.1 1.500.000,00 1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 1.500.000,00 1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-21.1 15.000.000,00 1261.12368168-4.524-0001-3350-0-21.1 2.530.000,00 1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00 1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 220.530.000,00