Governo do Estado de Minas Gerais

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Serrana, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...

Dispõe sobre a movimentação de servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio da alteração de exercício para composição da força de trabalho da Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e nos arts. 65 e 66 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:...

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São Gotardo. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Unidade Manhuaçu, com sede no Município de Manhuaçu. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...