Governo do Estado de Minas Gerais

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Lei Estadual de Minas Gerais25.712 de 15/01/2026
Altera o art. 8º-A da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais35 de 15/01/2026
Altera o Decreto NE nº 66, de 2 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga/Passa Tempo, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, São Tiago e Passa Tempo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais31 de 15/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.607, de 9 de janeiro de 2026, da Prefeita Municipal de Mário Campos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 1º de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada por alagamentos no Município de Mário Campos; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, mater...
Decreto Estadual de Minas Gerais32 de 15/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 120, de 14 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Almenara, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 5 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Almenara; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos consta...