Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais49.142 de 05/12/2025
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais870 de 05/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$46.956.800,92. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais869 de 05/12/2025
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Matias Cardoso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.587 de 04/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...