Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais219 de 12/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 11, de 29 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Nova Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 15 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Nova Porteirinha; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e...
Decreto Estadual de Minas Gerais205 de 11/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 13, de 3 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Lamim, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 31 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Lamim; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos...
Decreto Estadual de Minas Gerais206 de 11/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 9.756, de 31 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Barbacena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 28 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Barbacena; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos c...
Decreto Estadual de Minas Gerais208 de 11/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 8, de 15 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Rubelita, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 15 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Rubelita; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econôm...