Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.587 de 04 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaranésia o imóvel com área de 4.420m² (quatro mil quatrocentos e vinte metros quadrados), situado naquele município e registrado sob o nº 6.928, a fls. 65 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaranésia.

Parágrafo único

– O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de um centro esportivo.

Art. 2º

– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO