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Decreto-Lei 9.758 de 5 de Setembro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo l80 da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946