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    3. Decreto-Lei 7.529 de 7 de Maio de 1945

    Coração para favoritarDecreto-Lei 7.529 de 7 de Maio de 1945

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

    Rio de Janeiro, 7 de maio de 1945, 124.º da Independência e 57.º da República.


    Art. 1º

    Fica autorizada a Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária a intervir no Crédit Foncier du Brésil et de 1’Amérique du Sud S.A., estabelecimento bancário autorizado a funcionar no Brasil,

    Art. 2º

    A intervenção a que se refere o artigo anterior processar-se-á por intermédio de um delegado de livre escolha da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, o qual ficará investido de amplos poderes de fiscalização dos atos de administração.

    Art. 3º

    Durante a intervenção será nulo, de pleno direito, qualquer direito, qualquer ato praticado sem a assistência do delegado da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária e que importe em alienação, por qualquer forma. de bens da sociedade.

    Art. 4º

    Fica o Ministro da Fazenda autorizado a, quando julgar conveniente, fazer cessar a intervenção de que trata êste Decreto-lei.

    Art. 5º

    O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    Getulio Vargas. A. de Souza Costa.

    Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945