Decreto-Lei nº 434 de 23 de Janeiro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Brasília, 23 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Fica acrescentada ao artigo 135, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 , a letra "c" com a seguinte redação: c) Adicional de inatividade.

Art. 2º

O adicional de que trata a letra c do art. 135 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 , alterada por êste Decreto-lei, é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições:

a

em 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 40 (quarenta) anos;

b

em 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 35 (trinta e cinco) anos;

c

em 10% (dez por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.

Art. 3º

O adicional de que trata o artigo anterior é também devido ao pessoal que já se encontrava na inatividade a 31 de dezembro de 1968, devendo ser calculado sôbre o respectivo provento percebido naquela data, com base na legislação então vigente.

Art. 4º

O adicional previsto neste Decreto-lei vigora a partir de 1 de janeiro de 1969.

Art. 5º

A despesa com a aplicação dêste Decreto-lei será atendida com os recursos a que se referem os artigos 10 e 11 da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.

Art. 6º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza Mello Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1969