Decreto-Lei nº 419 de 10 de Janeiro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a ter a seguinte redação: "O Colégio Pedro II terá como sede e foro a cidade do Rio de Janeiro e é constituído de duas unidades: 1 - Externato Bernardo de Vasconcelos; 2 - Externato Frei de Guadalupe".
Ao atual externato do Colégio Pedro II, que passará a denominar-se Externato Bernardo de Vasconcelos, ficarão subordinadas as Seções Sul e Tijuca.
Ao atual internato do Colégio Pedro II, que passará a denominar-se Externato Frei de Guadalupe, será subordinada a Seção Norte.
Nos Externatos Bernardo de Vasconcelos e Frei de Guadalupe será ministrado curso de ciclo colegial; e nas Secções, o ensino do ciclo ginasial.
Poderão, excepcionalmente, continuar nas Secções os alunos que, em 1969, cursem a 2ª ou 3ª séries do ciclo colegial até a conclusão normal do curso, não lhes sendo assegurada essa prerrogativa no caso de reprovação.
Os atuais alunos promovidos às 2ª e 4ª séries do ciclo ginasial das unidades poderão, em caráter excepcional, nelas continuar até conclusão normal do curso, não lhes sendo assegurada essa prerrogativa no caso de reprovação.
Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. Costa e Silva Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1969 e retificado em 17.01.1969