Artigo 8º do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro .
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 292
- Código de Processo Penal, art. 294
- Código de Processo Penal, art. 301
- Código de Processo Penal, art. 302
- Código de Processo Penal, art. 303
- Código de Processo Penal, art. 304
- Código de Processo Penal, art. 305
- Código de Processo Penal, art. 306
- Código de Processo Penal, art. 307
- Código de Processo Penal, art. 308
- Código de Processo Penal, art. 309
- Código de Processo Penal, art. 310
- Código de Processo Penal, art. 325
- Código de Processo Penal, art. 332
- Código de Processo Penal, art. 530
- Código de Processo Penal, art. 564
- Código de Processo Penal, art. 569
- Código de Processo Penal, art. 581, V
- Lei nº 9.099/1995, art. 69