Artigo 250, Parágrafo 1, Inciso II, Alínea c do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Questões de Concursos

reclusão, de três a seis anos, e multa.

As penas aumentam-se de um terço:

se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

se o incêndio é:

em casa habitada ou destinada a habitação;

em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

em estação ferroviária ou aeródromo;

em estaleiro, fábrica ou oficina;

em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

em poço petrolífico ou galeria de mineração;

em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.