Decreto-Lei nº 2 de 14 de Janeiro de 1966

A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), na qualidade de órgão incumbido de aplicar a legislação de intervenção do Estado no domínio econômico, poderá, quando assim exigir o interêsse público, requisitar bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população. (Regulamento).

As autoridades federais, estaduais e municipais emprestarão à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a colaboração que lhes fôr solicitada para o fiel cumprimento dêste Decreto-Lei. (Regulamento).

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 2º e a oposição de quaisquer dificuldades ou embaraços à consecução dos objetivos do presente Decreto-Lei, bem como a infração aos dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 , serão processados e julgados pela Justiça Militar, na forma da legislação processual vigente, sujeitando os infratores ou os responsáveis às sanções previstas no art. 13, da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 . (Vide Resolução do Senado Federal nº 45, de 13/10/1971) (Regulamento).

Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. (Regulamento).

Os Estados e Municípios que isentarem de tributos, na forma do parágrafo 2º, do art. 12, da Emenda Constitucional nº 18 , a venda a varejo, diretamente ao consumidor, de gêneros de primeira necessidade, terão prioridade no recebimento da assistência financeira do Govêrno Federal, de que trata a Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965 .

Mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, os limites de financiamentos dos produtos de que trata a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , com a redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962 , poderão atingir, no máximo, a importância que seria paga pela compra dos mesmos produtos, calculada esta conforme o disposto no art. 6º da referida Lei Delegada nº 2 .

Quando verificada a escassez ou elevação anormal de preços de mercadorias essenciais ao suprimento do mercado interno, fica o Ministro da Fazenda, mediante representação fundamentada da SUNAB e independentemente do disposto na Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , autorizado a reduzir ou a eliminar o impôsto de importação e a taxa de despacho aduaneiro incidentes sôbre as referidas mercadorias, bem como a conceder-lhes o tratamento da categoria geral para sua importação.

O Conselho Monetário Nacional é autorizado a baixar normas às instituições financeiras, visando a restringir o crédito às empresas que a Comissão Nacional de Estímulo a Estabilização de Preços (CONEP) constatar estarem aumentando os preços de venda no mercado interno a uma taxa mensal média superior ao limite a que se refere o artigo anterior.

O Ministro da Viação e Obras Públicas adotará as medidas indispensáveis à concretização das providências objetivadas por êste Decreto-Lei no tocante às entidades e órgãos sob sua jurisdição, no sentido de racionalizar as estruturas operacionais dos sistemas de transportes terrestres e hidroviários e de disciplinar atividades e remunerações de portuários, marítimos, ferroviários e classes conexas, com vistas à estabilidade do custo de vida.

O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.