Parágrafo Único, Artigo 242 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

Remissões - Leis

os ministros de Estado;

os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;

os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;

os magistrados;

os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;

os oficiais da Marinha Mercante Nacional;

os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;

os ministros do Tribunal de Contas;

os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças

A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.