Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36348 de 08 de Dezembro de 1995
Autoriza a emissão de "Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, item V, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 1995.
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada de acordo com o disposto nas Leis Estaduais nºs 6.465, de 15 de dezembro de 1972 e 8.822, de 15 fevereiro de 1989 a emitir títulos até o valor de resgate dos 15.302.689.148 (quinze bilhões, trezentos e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e quarenta e oito) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinados à reaplicação da dívida mobiliária vencível no exercício de 1996.
Os títulos de que trata o artigo anterior serão denominados "Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul LFT - RS" e terão as seguintes características:
rendimento: definido pela taxa ajustada dos financiamentos apurados em sistema centralizado de liquidação e custódia para as Letras Financeiras do Tesouro Nacional-LFT e em título com idênticas características, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título;
O resgate dos títulos de que trata este Decreto será efetuado pela Secretaria da Fazenda e, em seu nome, pelos estabelecimentos integrantes do Sistema Financeiro do Estado.
A liquidez dos títulos da dívida pública será assegurada pelo Fundo para Garantia de Liquidez dos Títulos da Dívida Pública Estadual, através dos órgãos que compõem o Sistema Financeiro do Estado.
Após vencidos, os títulos emitidos com base neste Ato poderão ser utilizados, pelo seu valor de resgate, para pagamento de tributos estaduais ou da dívida ativa tributária do Estado.
ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.