Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36348 de 08 de Dezembro de 1995

Autoriza a emissão de "Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS" e dá outras providências.

Art. 2º

Os títulos de que trata o artigo anterior serão denominados "Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul LFT - RS" e terão as seguintes características:

a

valor nominal: múltiplo de R$ 1,00 (um real);

b

prazo: até 07 (sete) anos;

c

rendimento: definido pela taxa ajustada dos financiamentos apurados em sistema centralizado de liquidação e custódia para as Letras Financeiras do Tesouro Nacional-LFT e em título com idênticas características, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título;

d

forma de emissão: escritural;

e

modalidade: nominativa-transferível;

f

forma de colocação: oferta-pública;

g

resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.