Decreto Estadual do Paraná nº 12435 de 15 de Janeiro de 2026

Altera o Decreto n° 2.709, de 10 de setembro de 2019, que aprova o regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, para modificar atribuições das procuradorias especializadas vinculadas à Coordenadoria de Assuntos Fiscais e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.961.145-3,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 15 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Art. 1º

Altera o Decreto n° 2.709, de 10 de setembro de 2019, que aprova o regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para modificar atribuições das procuradorias especializadas vinculadas à Coordenadoria de Assuntos Fiscais e adota outras providências.

Art. 2º

Altera o inciso I do art. 18 do Anexo do Decreto n° 2.709, de 10 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - o acompanhamento e orientação da atuação da Procuradoria da Dívida Ativa – PDA e da Procuradoria do Contencioso Fiscal – PCF, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial;

Art. 3º

Altera o inciso I do art. 30 do Anexo do Decreto n° 2.709, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, 27 de abril de 2016, nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservado à competência de outra unidade da PGE, inclusive em matéria de Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD, cabendo-lhe, ainda atuar.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º

Revoga os seguintes dispositivos do Anexo do Decreto nº 2.709, de 10 de setembro de 2019:

I

o item 11 da alínea b do inciso VI do art. 6º;

II

a Seção XII do Capítulo VI do Título III.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luciano Borges dos Santos Procurador-Geral do Estado REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Substitui o(a) Regulamento PGE no Decreto 2709 de 19/09/2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado