Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 12435 de 15 de Janeiro de 2026
Altera o Decreto n° 2.709, de 10 de setembro de 2019, que aprova o regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, para modificar atribuições das procuradorias especializadas vinculadas à Coordenadoria de Assuntos Fiscais e adota outras providências.
Art. 5º
Revoga os seguintes dispositivos do Anexo do Decreto nº 2.709, de 10 de setembro de 2019:
I
o item 11 da alínea b do inciso VI do art. 6º;
II
a Seção XII do Capítulo VI do Título III.