Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007 :
os incisos II, III, IV, XII, XVI, XVIII, XIX, XX, XXXV e XLIV do "caput":
"II - monitores de vídeo capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina - 8528.52.00;"; (NR)
"III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/ GSM/ TDMA/ WLL - 8517.13.00;"; (NR)
"IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8517.14.32;"; (NR)
"XII - computador de mão - 8471.30.12;"; (NR)
"XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.00;"; (NR)
"XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.10;"; (NR)
"XIX - terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito - 8470.50.10;"; (NR)
"XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473.30.90;"; (NR)
"XXXV - multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s - 8517.62.15;"; (NR)
"XLIV - unidades de armazenamento com unidades de memórias de tecnologias combinadas da subposição 8471.70 (Storage Híbrido) - 8471.70.90;". (NR)
o item 3 do § 7º:
"3 - o estabelecimento fabricante não poderá se aproveitar do crédito previsto neste artigo nem de quaisquer outros créditos relativos aos produtos relacionados no "caput";". (NR)
o § 9º:
"§ 9º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 1º-A ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:"Artigo 1º-A - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos relacionados no artigo 1º, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).§ 1º - A redução da base de cálculo prevista neste artigo, ressalvada a hipótese do § 2º:1 - não se aplica à saída destinada a:a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional";b) consumidor final;2 - fica restrita, para o estabelecimento atacadista, aos produtos constantes do artigo 1º que estejam em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou que estejam abrangidos pelo artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.763, de 7 de agosto de 2025 (art.1º):"2 - fica restrita, para o estabelecimento atacadista, aos produtos constantes do artigo 1º fabricados em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou aos produtos relacionados no inciso XIII do "caput" do artigo 1º fabricados em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991."; (NR)§ 2º - Tratando-se do produto relacionado no inciso III do "caput" do artigo 1º, a redução da base de cálculo prevista neste artigo:(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.763, de 7 de agosto de 2025 (art.1º):"§ 2º - Tratando-se do produto relacionado no inciso III do "caput" do artigo 1º fabricado em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a redução da base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista.". (NR)1 - aplica-se, também, às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista indicado no "caput";2 - fica restrita aos produtos constantes do artigo 1º que estejam em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou que estejam abrangidos pelo artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
Ficam revogados os incisos I, VI e VII do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
em relação aos artigos 1º e 3º, desde 1º de julho de 2025;
em relação ao artigo 2º, desde 1º de agosto de 2025.
