Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.756 de 30 de julho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os incisos I, VI e VII do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007.
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