Decreto Estadual de São Paulo nº 69.348 de 07 de fevereiro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído, no Gabinete do Governador, o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública - CAESP, órgão colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de assessorar e auxiliar o Governador do Estado em matéria de políticas públicas estratégicas de segurança pública.

Art. 2º

O Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública - CAESP tem as seguintes atribuições:

I

recomendar medidas, ações, protocolos e soluções de gestão e de informação na formulação de políticas públicas;

II

apoiar a implementação de ações, projetos e programas relacionados à temática de segurança pública;

III

informar o Governador sobre o desenvolvimento e resultado das medidas relacionadas ao cumprimento deste decreto.

Art. 3º

O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I

o Secretário da Segurança Pública;

II

o Comandante-Geral da Polícia Militar;

III

o Delegado-Geral da Polícia Civil;

IV

o Controlador Geral do Estado;

V

o Procurador Geral do Estado;

VI

o Procurador-Geral de Justiça;

VII

o Defensor Público-Geral do Estado.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.350, de 11 de fevereiro de 2025

§ 1º

Em caso de ausência ou impedimento, os membros titulares deverão indicar seus respectivos substitutos. § 2º - Poderão ser convidados a integrar o Comitê, representantes de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, em especial acadêmicos e representantes de setores de atividades econômicas e de comunicação, que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a discussão das propostas em exame. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.350 , de 11 de fevereiro de 2025 (art.1º) : "§ 2º - O Governador do Estado poderá convidar para participar das reuniões do CAESP representantes de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, em especial acadêmicos e representantes de setores de atividades econômicas e de comunicação, que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a discussão das propostas em exame, bem como instituições vinculadas ao tema da segurança pública, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.". (NR)

§ 3º

O CAESP se reunirá por convocação do Governador do Estado, sempre que necessário.

§ 4º

A participação no CAESP não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 5º

As funções de Secretaria Executiva do CAESP serão exercidas no âmbito do Gabinete do Governador, cabendo-lhe fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.