Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.348 de 07 de fevereiro de 2025

recomendar medidas, ações, protocolos e soluções de gestão e de informação na formulação de políticas públicas;

apoiar a implementação de ações, projetos e programas relacionados à temática de segurança pública;

informar o Governador sobre o desenvolvimento e resultado das medidas relacionadas ao cumprimento deste decreto.