Decreto Estadual de São Paulo nº 64.179 de 11 de abril de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Ficam transferidos da Secretaria de Governo, por meio do Fundo Social de Solidariedade - retificação abaixo -, para a Secretaria de Esportes a organização e coordenação dos Jogos Regionais dos Idosos - JORI, que constituem conjunto de eventos realizados nos diversos Municípios do Estado de São Paulo, envolvendo a população idosa em atividades esportivas como meio de promoção da saúde e bem-estar. leia-se como segue e não como constou:
Ficam transferidos da Secretaria de Governo, por meio do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, ...
– O evento a que alude o "caput" deste artigo será realizado de acordo com normas e condições a serem estabelecidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Governo, de Esportes, da Educação e de Desenvolvimento Social.
Para os fins de que trata o artigo 1º deste decreto, a Secretaria de Esportes poderá, observado o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , e nº 61.981, de 20 de maio de 2016 :
representar o Estado na celebração de convênios ou instrumentos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 61.115, de 5 de fevereiro de 2015 .