Decreto Estadual de São Paulo nº 58.392 de 14 de setembro de 2012

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho com o objetivo de diagnosticar e propor ações para agilizar o licenciamento ambiental e demais autorizações.

Parágrafo único

- Ao Grupo de Trabalho instituído pelo "caput" deste artigo caberá analisar e aperfeiçoar procedimentos e normas existentes, mantendo o rigor e a transparência, e propor sistema eletrônico de acompanhamento.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será integrado por representantes:

I

da Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos; II- da Secretaria da Cultura;

III

da Secretaria de Energia;

IV

da Secretaria da Habitação;

V

da Secretaria de Logística e Transportes;

VI

da Secretaria do Meio Ambiente;

VII

da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

VIII

da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

IX

da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º

Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º

Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.

§ 3º

A participação dos representantes no Grupo de Trabalho será exercida sem prejuízo das atividades normais de seus membros.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho instituído por este decreto deverá apresentar o relatório de conclusão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.