Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.715 de 26 de outubro de 2023

– O art. 6º do Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, fica acrescido do inciso IV, passando o seu § 1º a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º – (...) IV – um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. § 1º – Os membros de que tratam os incisos II a IV deverão manter-se vinculados ao órgão ou a alguma das instituições especificadas em seus respectivos incisos, durante o exercício do mandato. (...).".

– O caput do art. 7º do Decreto nº 47.931, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º – O Conselho Curador será presidido pelo membro de que trata o inciso IV do art. 6º.".

– O § 1º do art. 9º do Decreto nº 47.931, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º – (...) § 1º – O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação serão escolhidos pelo Governador entre pessoas de ilibada reputação e notório saber. (...).".

– Os mandatos do Presidente, do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Presidente do Conselho Curador, em curso na data de publicação deste decreto, terão suas durações asseguradas.

– A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig deverá promover as alterações necessárias em seu Regimento Interno e nos demais atos normativos de sua competência, a fim de adequá-los às disposições deste decreto, no prazo máximo de trinta dias.

– Ficam revogados o inciso VII do art. 5º, o § 1º do art. 7º e o § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.