Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.205 de 23 de outubro de 2009

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias ANEXO I (a que se refere o art. 2º deste Decreto) Superintendência Regional da Fazenda Classificação Sede II Belo Horizonte II Contagem I Divinópolis I Governador Valadares I Ipatinga I Juiz de Fora I Montes Claros I Uberaba I Uberlândia II Varginha ANEXO II (a que se refere o art. 3º deste Decreto) SRF II em Belo Horizonte DF ou DFT Área de abrangência DF/1º NÍVEL/ BH - 1 Belo Horizonte Belo Vale Caeté Capim Branco Casa Grande Catas Altas da Noruega Confins Congonhas Conselheiro Lafaiete Cristiano Otoni Desterro de Entre Rios Entre Rios de Minas Itabirito Itaverava Jabuticatubas Jeceaba Lagoa Santa Lamim Mariana Matozinhos Moeda Nova Lima Nova União Ouro Branco Ouro Preto Pedro Leopoldo Piranga Queluzito Raposos Ribeirão das Neves Rio Acima Rio Espera Sabará Santa Luzia Santana do Riacho Santana dos Montes São Brás do Suaçuí São José da Lapa Senhora de Oliveira Taquaraçu de Minas Vespasiano DF/1º NÍVEL/ BH - 2 Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1 DF/1º NÍVEL/ BH - 3 Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1 DF/1º NÍVEL/ BH - 4 Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1 DFT/1º NÍVEL/ BELO HORIZONTE Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1 DFT/ 2º NÍVEL/ COMÉRCIO EXTERIOR/BELO HORIZONTE Todos os municípios do Estado de Minas Gerais SRF II em Contagem DF ou DFT Área de abrangência DF/1º NÍVEL/ BETIM Betim Brumadinho Esmeraldas Ibirité Igarapé Juatuba Mário Campos Mateus Leme São Joaquim de Bicas Sarzedo DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM Contagem DF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS Araçaí Augusto de Lima Baldim Buenópolis Cachoeira da Prata Caetanópolis Cordisburgo Corinto Curvelo Felixlândia Fortuna de Minas Funilândia Inhaúma Inimutaba Jequitibá Joaquim Felício Monjolos Morro da Garça Paraopeba Pompéu Presidente Juscelino Prudente de Morais Santana do Pirapama Santo Hipólito Sete Lagoas Três Marias DFT/1º NÍVEL/ CONTAGEM Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BETIM, DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM e DF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS SRF I em Divinópolis DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS Abaeté Araújos Arcos Bambuí Biquinhas Bom Despacho Bonfim Carmo da Mata Carmo do Cajuru Carmópolis de Minas Cedro do Abaeté Cláudio Conceição do Pará Córrego Danta Córrego Fundo Crucilândia Divinópolis Dores do Indaiá Estrela do Indaiá Florestal Formiga Igaratinga Iguatama Itaguara Itapecerica Itatiaiuçu Itaúna Japaraíba Lagoa da Prata Leandro Ferreira Luz Maravilhas Martinho Campos Medeiros Moema Morada Nova de Minas Nova Serrana Oliveira Onça do Pitangui Paineiras Pains Papagaios Pará de Minas Passa Tempo Pedra do Indaiá Pequi Perdigão Piedade dos Gerais Piracema Pitangui Quartel Geral Rio Manso Santo Antônio do Monte São Francisco de Paula São Gonçalo do Pará São José da Varginha São Sebastião do Oeste Serra da Saudade Tapiraí SRF I em Governador Valadares DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES Águas Formosas Águas Vermelhas Aimorés Almenara Alpercata Alvarenga Araçuaí Ataléia Bandeira Berilo Bertópolis Cachoeira do Pajeú Campanário Caraí Capitão Andrade Carlos Chagas Catuji Central de Minas Comercinho Conselheiro Pena Coroaci Coronel Murta Crisólita Cuparaque Curral de Dentro Divisa Alegre Divino das Laranjeiras Divisópolis Engenheiro Caldas Felisburgo Fernandes Tourinho Francisco Badaró Franciscópolis Frei Gaspar Frei Inocêncio Fronteira dos Vales Galiléia Goiabeira Governador Valadares Itabirinha de Mantena Itaipé Itambacuri Itanhomi Itaobim Itinga Ituêta Jacinto Jampruca Jenipapo de Minas Jequitinhonha Joaíma Jordânia José Gonçalves de Minas Ladainha Malacacheta Mantena Marilac Mata Verde Machacalis Matias Lobato Medina Mendes Pimentel Monte Formoso Nacip Raydan Nanuque Nova Belém Nova Módica Novo Cruzeiro Novo Oriente de Minas Ouro Verde de Minas Padre Paraíso Palmópolis Pavão Pedra Azul Pescador Ponto dos Volantes Poté Resplendor Rio do Prado Rubim Salto da Divisa Santa Helena de Minas Santa Maria do Salto Santa Rita de Itueto Santo Antônio do Jacinto São Félix de Minas São Geraldo da Piedade São Geraldo do Baixio São João do Manteninha São José da Safira São José do Divino Serra dos Aimorés Setubinha Sobrália Tarumirim Teófilo Otoni Tumiritinga Umburatiba Virgem da Lapa Virgolândia DFT/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES SRF I em Ipatinga DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ IPATINGA Abre Campo Acaiaca Açucena Alto Jequitibá Alvinópolis Amparo da Serra Antônio Dias Barão de Cocais Barra Longa Bela Vista de Minas Belo Oriente Bom Jesus do Amparo Bom Jesus do Galho Braúnas Bugre Cantagalo Caputira Caratinga Carmésia Catas Altas Chalé Coluna Conceição de Ipanema Coronel Fabriciano Córrego Novo Diogo de Vasconcelos Dionísio Divinolândia de Minas Dom Cavati Dom Joaquim Dom Silvério Dores de Guanhães Durandé Entre Folhas Ferros Frei Lagonegro Gonzaga Guanhães Guaraciaba Iapu Imbé de Minas Inhapim Ipaba Ipanema Ipatinga Itabira Itambé do Mato Dentro Jaguaraçu Jequeri Joanésia João Monlevade José Raydan Lajinha Luisburgo Manhuaçu Manhumirim Marliéria Martins Soares Materlândia Matipó Mesquita Morro do Pilar Mutum Naque Nova Era Oratórios Passabem Paulistas Peçanha Pedra Bonita Periquito Pingo-d'Água Piedade de Caratinga Piedade de Ponte Nova Pocrane Ponte Nova Raul Soares Reduto Rio Casca Rio Doce Rio Piracicaba Rio Vermelho Sabinópolis Santa Bárbara Santa Bárbara do Leste Santa Cruz do Escalvado Santa Efigênia de Minas Santa Margarida Santa Maria de Itabira Santa Maria do Suaçuí Santa Rita de Minas Santana do Manhuaçu Santana do Paraíso Santo Antônio do Grama Santo Antônio do Rio Abaixo São Domingos das Dores São Domingos do Prata São Gonçalo do Rio Abaixo São João do Manhuaçu São João do Oriente São João Evangelista São José do Goiabal São José do Jacuri São José do Mantimento São Pedro do Suaçuí São Pedro dos Ferros São Sebastião do Anta São Sebastião do Maranhão São Sebastião do Rio Preto Sardoá Sem-Peixe Senhora do Porto Sericita Simonésia Taparuba Timóteo Ubaporanga Urucânia Vargem Alegre Vermelho Novo Virginópolis DFT/2º NÍVEL/ MANHUAÇU Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ IPATINGA SRF I em Juiz de Fora DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ BARBACENA Alfredo Vasconcelos Alto do Rio Doce Andrelândia Antônio Carlos Arantina Barbacena Barroso Bias Fortes Bom Jardim de Minas Capela Nova Caranaíba Carandaí Cipotânea Conceição da Barra de Minas Coronel Xavier Chaves Desterro do Melo Dores de Campos Ibertioga Lagoa Dourada Madre de Deus de Minas Minduri Nazareno Piedade do Rio Grande Prados Resende Costa Ressaquinha Ritápolis Santa Bárbara do Tugúrio Santa Cruz de Minas Santa Rita do Ibitipoca Santana do Garambéu São João Del Rei São Tiago São Vicente de Minas Senhora dos Remédios Tiradentes DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA Aracitaba Belmiro Braga Bicas Chácara Chiador Coronel Pacheco Descoberto Ewbank da Câmara Goianá Guarará Juiz de Fora Lima Duarte Mar de Espanha Maripá de Minas Matias Barbosa Olaria Oliveira Fortes Paiva Pedro Teixeira Pequeri Piau Rio Novo Rio Preto Rochedo de Minas Santa Bárbara do Monte Verde Santa Rita do Jacutinga Santana do Deserto Santos Dumont São João do Nepomuceno Senador Cortes Simão Pereira DF/2º NÍVEL/ UBÁ Além Paraíba Alto Caparaó Antônio Prado de Minas Araponga Argirita Astolfo Dutra Barão do Monte Alto Brás Pires Caiana Cajuri Canaã Caparaó Carangola Cataguases Coimbra Divinésia Divino Dona Eusébia Dores do Turvo Ervália Espera Feliz Estrela D'Alva Eugenópolis Faria Lemos Fervedouro Guarani Guidoval Guiricema Itamarati de Minas Laranjal Leopoldina Mercês Miradouro Miraí Muriaé Orizânia Palma Patrocínio do Muriaé Paula Cândido Pedra do Anta Pedra Dourada Pirapetinga Piraúba Porto Firme Presidente Bernardes Recreio Rio Pomba Rodeiro Rosário da Limeira Santana de Cataguases Santo Antônio do Aventureiro São Francisco do Glória São Geraldo São Miguel do Anta São Sebastião da Vargem Alegre Senador Firmino Silveirânia Tabuleiro Teixeiras Tocantins Tombos Ubá Viçosa Vieiras Visconde do Rio Branco Volta Grande DFT/2º NÍVEL/ JUIZ DE FORA Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ BARBACENA e DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA DFT/ 2º NÍVEL/MURIAÉ Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ UBÁ SRF I em Montes Claros DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS Água Boa Alvorada de Minas Angelândia Aricanduva Berizal Bocaiúva Bonito de Minas Botumirim Brasília de Minas Buritizeiro Campo Azul Capelinha Capitão Enéas Carbonita Catuti Chapada do Norte Chapada Gaúcha Claro dos Poções Conceição do Mato Dentro Cônego Marinho Congonhas do Norte Coração de Jesus Couto de Magalhães de Minas Cristália Datas Diamantina Engenheiro Navarro Espinosa Felício dos Santos Francisco Dumont Francisco Sá Fruta de Leite Gameleiras Glaucilândia Gouveia Grão Mogol Guaraciama Ibiaí Ibiracatu Icaraí de Minas Indaiabira Itacambira Itacarambi Itamarandiba Jaíba Janaúba Januária Japonvar Jequitaí Josenópolis Juramento Juvenília Lagoa dos Patos Lassance Leme do Prado Lontra Luislândia Mamonas Manga Matias Cardoso Mato Verde Minas Novas Mirabela Miravânia Montalvânia Monte Azul Montes Claros Montezuma Ninheira Nova Porteirinha Novorizonte Olhos Dágua Padre Carvalho Pai Pedro Patis Pedras de Maria da Cruz Pintópolis Pirapora Ponto Chique Porteirinha Presidente Kubitschek Riacho dos Machados Rio Pardo de Minas Rubelita Salinas Santa Cruz de Salinas Santa Fé de Minas Santo Antônio do Itambé Santo Antônio do Retiro São Francisco São Gonçalo do Rio Preto São João da Lagoa São João da Ponte São João das Missões São João do Pacuí São João do Paraíso São Romão Senador Modestino Gonçalves Serra Azul de Minas Serranópolis de Minas Serro Taiobeiras Turmalina Ubaí Urucuia Vargem Grande do Rio Pardo Várzea da Palma Varzelândia Verdelândia Veredinha SRF I em Uberaba DF ou DFT Área de abrangência DF/1º NÍVEL/ UBERABA Água Comprida Araxá Campo Florido Campos Altos Carneirinho Comendador Gomes Conceição das Alagoas Conquista Delta Fronteira Frutal Ibiá Itapajipe Iturama Limeira do Oeste Pedrinópolis Perdizes Pirajuba Planura Pratinha Sacramento Santa Juliana São Francisco de Sales Tapira Uberaba União de Minas Veríssimo DFT/2º NÍVEL/ UBERABA Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ UBERABA SRF I em Uberlândia DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS Arapuá Arinos Bonfinópolis de Minas Brasilândia de Minas Buritis Cabeceira Grande Carmo do Paranaíba Cruzeiro da Fortaleza Dom Bosco Formoso Guarda-Mor Guimarânia João Pinheiro Lagamar Lagoa Formosa Lagoa Grande Matutina Natalândia Patos de Minas Patrocínio Paracatu Presidente Olegário Riachinho Rio Paranaíba Santa Rosa da Serra São Gonçalo do Abaeté São Gotardo Serra do Salitre Tiros Unaí Uruana de Minas Varjão de Minas Vazante DF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA Abadia dos Dourados Araguari Araporã Cachoeira Dourada Campina Verde Canápolis Capinópolis Cascalho Rico Centralina Coromandel Douradoquara Estrela do Sul Grupiara Gurinhatã Indianópolis Ipiaçu Iraí de Minas Ituiutaba Monte Alegre de Minas Monte Carmelo Nova Ponte Prata Romaria Santa Vitória Tupaciguara Uberlândia DFT/ 2º NÍVEL/PARACATU Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS DFT/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA SRF II em Varginha DF ou DFT Área de abrangência DF/2º NÍVEL/ PASSOS Alpinópolis Capetinga Capitólio Carmo do Rio Claro Cássia Claraval Conceição da Aparecida Delfinópolis Doresópolis Fortaleza de Minas Ibiraci Itamogi Itaú de Minas Jacuí Passos Pimenta Piumhi Pratápolis São João Batista do Glória São José da Barra São Roque de Minas São Sebastião do Paraíso São Tomás de Aquino Vargem Bonita DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS Alfenas Alterosa Andradas Arceburgo Areado Bandeira do Sul Bom Jesus da Penha Botelhos Cabo Verde Caldas Campestre Carvalhópolis Divisa Nova Fama Guaranésia Guaxupé Ibitiúra de Minas Ipuiúna Juruaia Machado Monte Belo Monte Santo de Minas Muzambinho Nova Resende Poço Fundo Poços de Caldas Santa Rita de Caldas São Pedro da União Serrania DF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE Albertina Bom Repouso Borda da Mata Brazópolis Bueno Brandão Cachoeira de Minas Camanducaia Cambuí Careaçu Conceição das Pedras Conceição dos Ouros Congonhal Consolação Córrego do Bom Jesus Delfim Moreira Espírito Santo do Dourado Estiva Extrema Gonçalves Heliodora Inconfidentes Itajubá Itapeva Jacutinga Maria da Fé Marmelópolis Monte Sião Munhoz Natércia Ouro Fino Paraisópolis Pedralva Piranguçu Piranguinho Pouso Alegre Santa Rita do Sapucaí São João da Mata São José do Alegre São Sebastião da Bela Vista Sapucaí-Mirim Senador Amaral Senador José Bento Silvianópolis Tocos do Moji Toledo Wenceslau Braz DF/2º NÍVEL/ VARGINHA Aguanil Aiuruoca Alagoa Baependi Boa Esperança Bocaina de Minas Bom Sucesso Camacho Cambuquira Campanha Campo Belo Campo do Meio Campos Gerais Cana Verde Candeias Carmo da Cachoeira Carmo de Minas Carrancas Carvalhos Caxambu Conceição do Rio Verde Coqueiral Cordislândia Cristais Cristina Cruzília Dom Viçoso Elói Mendes Guapé Ibituruna Ijaci Ilicínea Ingaí Itamonte Itanhandu Itumirim Itutinga Jesuânia Lambari Lavras Liberdade Luminárias Monsenhor Paulo Nepomuceno Olímpio Noronha Paraguaçu Passa-Quatro Passa-Vinte Perdões Pouso Alto Ribeirão Vermelho Santana da Vargem Santana do Jacaré Santo Antônio do Amparo São Bento Abade São Gonçalo do Sapucaí São Lourenço São Sebastião do Rio Verde São Tomé das Letras Seritinga Serranos Soledade de Minas Três Corações Três Pontas Turvolândia Varginha Virgínia DFT/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE - SUL Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE e DF/2º NÍVEL/ VARGINHA DFT/ 2º NÍVEL/GUAXUPÉ - SUDOESTE Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ PASSOS e DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS ANEXO III (a que se refere o art. 4º deste Decreto) SRF II em Belo Horizonte AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/1º NÍVEL/BH-1 AF/1º NÍVEL/BH-2 AF/1º NÍVEL/BH-3 Belo Horizonte NOVA LIMA Nova Lima Raposos Rio Acima AF/2º NÍVEL/ CONSELHEIRO LAFAIETE Casa Grande Catas Altas da Noruega Conselheiro Lafaiete Cristiano Otoni Itaverava Lamim Piranga Queluzito Rio Espera Santana dos Montes Senhora de Oliveira CONGONHAS Belo Vale Congonhas Desterro de Entre Rios Entre Rios de Minas Jeceaba Moeda Ouro Branco São Brás do Suaçuí AF/2º NÍVEL/ OURO PRETO Itabirito Mariana Ouro Preto AF/2º NÍVEL/ PEDRO LEOPOLDO Capim Branco Confins Pedro Leopoldo LAGOA SANTA Lagoa Santa MATOZINHOS Matozinhos VESPASIANO São José da Lapa Vespasiano AF/2º NÍVEL/ SANTA LUZIA Jabuticatubas Nova União Santa Luzia Santana do Riacho Taquaraçu de Minas RIBEIRÃO DAS NEVES Ribeirão das Neves SABARÁ Caeté Sabará SRF II em Contagem AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/1º NÍVEL/ BETIM Betim Brumadinho Esmeraldas Igarapé São Joaquim de Bicas IBIRITÉ Ibirité Mário Campos Sarzedo MATEUS LEME Juatuba Mateus Leme AF/1º NÍVEL/ CONTAGEM AF/2º NÍVEL/ CONTAGEM Contagem AF/2º NÍVEL/ CURVELO Augusto de Lima Buenópolis Corinto Curvelo Felixlândia Inimutaba Joaquim Felício Monjolos Morro da Garça Pompéu Presidente Juscelino Santo Hipólito Três Marias AF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS Araçaí Baldim Cachoeira da Prata Caetanópolis Cordisburgo Fortuna de Minas Funilândia Inhaúma Jequitibá Paraopeba Prudente de Morais Santana do Pirapama Sete Lagoas SRF I em Divinópolis AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS Carmo do Cajuru Divinópolis Itapecerica Perdigão São Gonçalo do Pará São Sebastião do Oeste CLÁUDIO Cláudio LAGOA DA PRATA Lagoa da Prata OLIVEIRA Carmo da Mata Carmópolis de Minas Itaguara Oliveira Passa Tempo Piracema São Francisco de Paula SANTO ANTÔNIO DO MONTE Pedra do Indaiá Santo Antônio do Monte AF/2º NÍVEL/ FORMIGA Córrego Fundo Formiga Pains ARCOS Arcos Bambuí Iguatama Japaraíba Medeiros Tapiraí AF/2º NÍVEL/ ITAÚNA Bonfim Crucilândia Itatiaiuçu Itaúna Piedade dos Gerais Rio Manso AF/2º NÍVEL/ NOVA SERRANA Nova Serrana ABAETÉ Abaeté Biquinhas Cedro do Abaeté Dores do Indaiá Estrela do Indaiá Morada Nova de Minas Paineiras Quartel Geral Serra da Saudade BOM DESPACHO Araújos Bom Despacho Córrego Danta Luz Martinho Campos Moema AF/2º NÍVEL/ PARÁ DE MINAS Florestal Igaratinga Maravilhas Onça do Pitangui Pará de Minas Pequi São José da Varginha PITANGUI Conceição do Pará Leandro Ferreira Papagaios Pitangui SRF I em Governador Valadares AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ AIMORÉS Aimorés RESPLENDOR Ituêta Resplendor Santa Rita de Itueto AF/2º NÍVEL/ ALMENARA Almenara Bandeira Felisburgo Jacinto Jequitinhonha Joaíma Jordânia Monte Formoso Palmópolis Rio do Prado Rubim Salto da Divisa Santa Maria do Salto Santo Antônio do Jacinto AF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES Alpercata Capitão Andrade Coroaci Divino das Laranjeiras Engenheiro Caldas Fernandes Tourinho Frei Inocêncio Governador Valadares Itanhomi Jampruca Marilac Matias Lobato Mendes Pimentel Nacip Raydan São Félix de Minas São Geraldo da Piedade São José da Safira Sobrália Tarumirim Tumiritinga Virgolândia CONSELHEIRO PENA Alvarenga Conselheiro Pena Cuparaque Galiléia Goiabeira São Geraldo do Baixio MANTENA Central de Minas Itabirinha de Mantena Mantena Nova Belém São João do Manteninha AF/2º NÍVEL/ NANUQUE Carlos Chagas Nanuque Serra dos Aimorés AF/2º NÍVEL/ PEDRA AZUL Águas Vermelhas Cachoeira do Pajeú Comercinho Curral de Dentro Divisa Alegre Divisópolis Mata Verde Medina Pedra Azul AF/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI Ataléia Caraí Catuji Franciscópolis Frei Gaspar Itaipé Ladainha Malacacheta Novo Cruzeiro Novo Oriente de Minas Ouro Verde de Minas Padre Paraíso Pavão Poté Setubinha Teófilo Otoni ÁGUAS FORMOSAS Águas Formosas Bertópolis Crisólita Fronteira dos Vales Machacalis Santa Helena de Minas Umburatiba ARAÇUAÍ Araçuaí Berilo Coronel Murta Francisco Badaró Itinga Jenipapo de Minas José Gonçalves de Minas Virgem da Lapa ITAMBACURI Campanário Itambacuri Nova Módica Pescador São José do Divino ITAOBIM Itaobim Ponto dos Volantes SRF I em Ipatinga AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ CARATINGA Bom Jesus do Galho Caratinga Córrego Novo Entre Folhas Imbé de Minas Piedade de Caratinga Santa Bárbara do Leste Santa Rita de Minas Ubaporanga Vargem Alegre Vermelho Novo INHAPIM Dom Cavati Iapu Inhapim São Domingos das Dores São João do Oriente São Sebastião do Anta AF/2º NÍVEL/ IPATINGA Açucena Belo Oriente Braúnas Bugre Ipaba Ipatinga Joanésia Mesquita Naque Periquito Santana do Paraíso CORONEL FABRICIANO Antônio Dias Coronel Fabriciano Jaguaraçu Marliéria GUANHÃES Cantagalo Carmésia Coluna Divinolândia de Minas Dom Joaquim Dores de Guanhães Frei Lagonegro Gonzaga Guanhães José Raydan Materlândia Paulistas Peçanha Rio Vermelho Sabinópolis Santa Efigênia de Minas Santa Maria do Suaçuí São João Evangelista São José do Jacuri São Pedro do Suaçuí São Sebastião do Maranhão Sardoá Senhora do Porto Virginópolis TIMÓTEO Pingo-d'Água Timóteo AF/2º NÍVEL/ ITABIRA Bom Jesus do Amparo Ferros Itabira Itambé do Mato Dentro Morro do Pilar Passabem Santa Maria de Itabira Santo Antônio do Rio Abaixo São Sebastião do Rio Preto AF/2º NÍVEL/ JOÃO MONLEVADE Alvinópolis Bela Vista de Minas Dionísio João Monlevade Nova Era Rio Piracicaba São Domingos do Prata São Gonçalo do Rio Abaixo Sem-Peixe BARÃO DE COCAIS Barão de Cocais Catas Altas Santa Bárbara AF/2º NÍVEL/ MANHUAÇU Caputira Chalé Lajinha Luisburgo Matipó Manhuaçu Reduto Santa Margarida Santana do Manhuaçu São João do Manhuaçu São José do Mantimento Simonésia MANHUMIRIM Alto Jequitibá Durandé Manhumirim Martins Soares MUTUM Conceição de Ipanema Ipanema Mutum Pocrane Taparuba AF/2º NÍVEL/ PONTE NOVA Acaiaca Amparo da Serra Barra Longa Diogo de Vasconcelos Dom Silvério Guaraciaba Jequeri Oratórios Piedade de Ponte Nova Ponte Nova Rio Doce Santa Cruz do Escalvado Urucânia RIO CASCA Abre Campo Pedra Bonita Raul Soares Rio Casca Santo Antônio do Grama São José do Goiabal São Pedro dos Ferros Sericita SRF I em Juiz de Fora AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ ALÉM PARAÍBA Além Paraíba Estrela D'Alva Pirapetinga Santo Antônio do Aventureiro Volta Grande AF/2º NÍVEL/ BARBACENA Alfredo Vasconcelos Alto do Rio Doce Antônio Carlos Barbacena Barroso Bias Fortes Capela Nova Carandaí Caranaíba Cipotânea Desterro do Melo Dores de Campos Ibertioga Ressaquinha Santa Bárbara do Tugúrio Santa Rita do Ibitipoca Santana do Garambéu Senhora dos Remédios AF/2º NÍVEL/ CARANGOLA Alto Caparaó Caiana Caparaó Carangola Divino Espera Feliz Faria Lemos Fervedouro Orizânia Pedra Dourada São Francisco do Glória Tombos AF/2º NÍVEL/ CATAGUASES Astolfo Dutra Cataguases Dona Eusébia Itamarati de Minas Miraí Santana de Cataguases São Sebastião da Vargem Alegre AF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA Belmiro Braga Chácara Chiador Coronel Pacheco Goianá Juiz de Fora Lima Duarte Matias Barbosa Piau Rio Novo Rio Preto Santa Bárbara do Monte Verde Santa Rita do Jacutinga Santana do Deserto Simão Pereira Olaria Pedro Teixeira BICAS Bicas Guarará Mar de Espanha Maripá de Minas Pequeri Senador Cortes SANTOS DUMONT Aracitaba Ewbank da Câmara Oliveira Fortes Paiva Santos Dumont SÃO JOÃO NEPOMUCENO Descoberto Rochedo de Minas São João Nepomuceno AF/2º NÍVEL/ LEOPOLDINA Argirita Laranjal Leopoldina Palma Recreio AF/2º NÍVEL/ MURIAÉ Antônio Prado de Minas Barão do Monte Alto Eugenópolis Miradouro Muriaé Patrocínio do Muriaé Rosário da Limeira Vieiras AF/2º NÍVEL/ SÃO JOÃO DEL REI Conceição da Barra de Minas Coronel Xavier Chaves Lagoa Dourada Nazareno Prados Resende Costa Ritápolis Santa Cruz de Minas São João Del Rei São Tiago Tiradentes ANDRELÂNDIA Andrelândia Arantina Bom Jardim de Minas Madre de Deus de Minas Minduri Piedade do Rio Grande São Vicente de Minas AF/2º NÍVEL/ UBÁ Brás Pires Divinésia Dores do Turvo Guidoval Presidente Bernardes Rodeiro Senador Firmino Tocantins Ubá RIO POMBA Guarani Mercês Piraúba Rio Pomba Silveirânia Tabuleiro VISCONDE DO RIO BRANCO Guiricema São Geraldo Visconde do Rio Branco AF/2º NÍVEL/ VIÇOSA Araponga Cajuri Canaã Coimbra Ervália Paula Cândido Pedra do Anta Porto Firme São Miguel do Anta Teixeiras Viçosa SRF I em Montes Claros AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ JANAÚBA Catuti Jaíba Janaúba Mato Verde Montezuma Nova Porteirinha Pai Pedro Porteirinha Riacho dos Machados Santo Antônio do Retiro Serranópolis de Minas Verdelândia ESPINOSA Espinosa Gameleiras Mamonas Monte Azul MANGA Juvenília Manga Matias Cardoso Miravânia Montalvânia AF/2º NÍVEL/ PIRAPORA Buritizeiro Ibiaí Jequitaí Lagoa dos Patos Pirapora Ponto Chique Santa Fé de Minas VÁRZEA DA PALMA Lassance Várzea da Palma AF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS Capitão Enéas Claro dos Poções Coração de Jesus Glaucilândia Itacambira Juramento Montes Claros São João da Lagoa São João da Ponte São João do Pacuí Varzelândia BOCAIÚVA Bocaiúva Engenheiro Navarro Francisco Dumont Guaraciama Olhos Dágua BRASÍLIA DE MINAS Brasília de Minas Campo Azul Ibiracatu Japonvar Lontra Luislândia Mirabela Patis São Romão Ubaí DIAMANTINA Água Boa Angelândia Alvorada de Minas Aricanduva Capelinha Carbonita Chapada do Norte Conceição do Mato Dentro Congonhas do Norte Couto de Magalhães de Minas Datas Diamantina Felício dos Santos Gouveia Itamarandiba Leme do Prado Minas Novas Presidente Kubitschek Santo Antônio do Itambé São Gonçalo do Rio Preto Senador Modestino Gonçalves Serra Azul de Minas Serro Turmalina Veredinha FRANCISCO SÁ Botumirim Cristália Francisco Sá Grão Mogol JANUÁRIA Bonito de Minas Cônego Marinho Itacarambi Januária Pedras de Maria da Cruz São João das Missões SALINAS Fruta de Leite Josenópolis Novorizonte Padre Carvalho Rubelita Salinas Santa Cruz de Salinas SÃO FRANCISCO Chapada Gaúcha Icaraí de Minas Pintópolis São Francisco Urucuia TAIOBEIRAS Berizal Indaiabira Ninheira Rio Pardo de Minas São João do Paraíso Taiobeiras Vargem Grande do Rio Pardo SRF I em Uberaba AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ ARAXÁ Araxá Pedrinópolis Perdizes Santa Juliana Tapira IBIÁ Campos Altos Ibiá Pratinha AF/2º NÍVEL/ FRUTAL Comendador Gomes Fronteira Frutal Itapajipe Pirajuba Planura AF/2º NÍVEL/ ITURAMA Carneirinho Iturama Limeira do Oeste São Francisco de Sales União de Minas AF/1º NÍVEL/ UBERABA Água Comprida Campo Florido Delta Uberaba Veríssimo CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS Conceição das Alagoas SACRAMENTO Conquista Sacramento SRF I em Uberlândia AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI Araguari Cascalho Rico Indianópolis AF/2º NÍVEL/ ITUIUTABA Canápolis Centralina Gurinhatã Ituiutaba CAPINÓPOLIS Cachoeira Dourada Capinópolis Ipiaçu SANTA VITÓRIA Santa Vitória AF/2º NÍVEL/ MONTE CARMELO Douradoquara Estrela do Sul Grupiara Iraí de Minas Monte Carmelo Romaria COROMANDEL Abadia dos Dourados Coromandel AF/2º NÍVEL/ PARACATU Guarda-Mor Paracatu JOÃO PINHEIRO Brasilândia de Minas João Pinheiro AF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS Lagamar Lagoa Formosa Lagoa Grande Patos de Minas Presidente Olegário São Gonçalo do Abaeté Varjão de Minas Vazante CARMO DO PARANAÍBA Arapuá Carmo do Paranaíba Rio Paranaíba SÃO GOTARDO Matutina Santa Rosa da Serra São Gotardo Tiros AF/2º NÍVEL/ PATROCÍNIO Cruzeiro da Fortaleza Guimarânia Patrocínio Serra do Salitre AF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA Monte Alegre de Minas Nova Ponte Uberlândia CAMPINA VERDE Campina Verde PRATA Prata TUPACIGUARA Araporã Tupaciguara AF/2º NÍVEL/ UNAÍ Arinos Bonfinópolis de Minas Buritis Cabeceira Grande Dom Bosco Formoso Natalândia Riachinho Unaí Uruana de Minas SRF II em Varginha AF de 1º ou 2º nível AF de 3º nível Área de abrangência - Municípios AF/2º NÍVEL/ ALFENAS Alfenas Alterosa Areado Divisa Nova Fama Serrania MACHADO Carvalhópolis Machado Poço Fundo AF/2º NÍVEL/ GUAXUPÉ Guaxupé Guaranésia Juruaia São Pedro da União MONTE SANTO DE MINAS Arceburgo Monte Santo de Minas MUZAMBINHO Bom Jesus da Penha Cabo Verde Monte Belo Muzambinho Nova Resende AF/2º NÍVEL/ ITAJUBÁ Brazópolis Conceição das Pedras Delfim Moreira Itajubá Maria da Fé Marmelópolis Pedralva Piranguçu Piranguinho São José do Alegre Wenceslau Braz PARAISÓPOLIS Conceição dos Ouros Consolação Gonçalves Paraisópolis Sapucaí-Mirim AF/2º NÍVEL/ LAVRAS Bom Sucesso Carrancas Ibituruna Ijaci Ingaí Itumirim Itutinga Lavras Luminárias Nepomuceno Ribeirão Vermelho CAMPO BELO Aguanil Camacho Campo Belo Cana Verde Candeias Cristais Santana do Jacaré PERDÕES Perdões Santo Antônio do Amparo AF/2º NÍVEL/ OURO FINO Bueno Brandão Inconfidentes Munhoz Ouro Fino JACUTINGA Albertina Jacutinga MONTE SIÃO Monte Sião AF/2º NÍVEL/ PASSOS Alpinópolis Carmo do Rio Claro Conceição da Aparecida Fortaleza de Minas Itaú de Minas Passos Pratápolis São João Batista do Glória São José da Barra CÁSSIA Capetinga Cássia Claraval Delfinópolis Ibiraci PIUMHI Capitólio Doresópolis Pimenta Piumhi São Roque de Minas Vargem Bonita AF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS Bandeira do Sul Botelhos Caldas Campestre Ipuiúna Poços de Caldas ANDRADAS Andradas Ibitiúra de Minas Santa Rita de Caldas AF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE Borda da Mata Careaçu Congonhal Espírito Santo do Dourado Heliodora Natércia Pouso Alegre São João da Mata São Sebastião da Bela Vista Senador José Bento Silvianópolis Tocos do Moji CAMANDUCAIA Camanducaia Itapeva CAMBUÍ Bom Repouso Cambuí Córrego do Bom Jesus Estiva Senador Amaral EXTREMA Extrema Toledo SANTA RITA DO SAPUCAÍ Cachoeira de Minas Santa Rita do Sapucaí AF/2º NÍVEL/ SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Itamogi Jacuí São Sebastião do Paraíso São Tomás de Aquino AF/2º NÍVEL/ SÃO LOURENÇO Carmo de Minas Cristina Dom Viçoso Jesuânia Lambari Olímpio Noronha São Lourenço Soledade de Minas CAXAMBU Aiuruoca Baependi Bocaina de Minas Carvalhos Caxambu Conceição do Rio Verde Cruzília Liberdade Passa-Vinte Seretinga Serranos ITANHANDU Alagoa Itamonte Itanhandu Passa-Quatro Pouso Alto São Sebastião do Rio Verde Virgínia AF/2ºNÍVEL/ TRÊS CORAÇÕES Cambuquira Carmo da Cachoeira São Bento Abade São Tomé das Letras Três Corações AF/2º NÍVEL/ VARGINHA Elói Mendes Monsenhor Paulo Varginha BOA ESPERANÇA Boa Esperança Coqueiral Guapé Ilicínea CAMPOS GERAIS Campo do Meio Campos Gerais PARAGUAÇU Paraguaçu SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ Campanha Cordislândia São Gonçalo do Sapucaí Turvolândia TRÊS PONTAS Santana da Vargem Três Pontas ANEXO IV (a que se refere o art. 5º deste Decreto) SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE 1º NÍVEL MUNICÍPIO DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA SRF/GOVERNADOR VALADARES PF César Diamante Divisa Alegre DFT/Teófilo Otoni SRF/JUIZ DE FORA PF Antônio Reimão de Melo Matias Barbosa DFT/Juiz de Fora SRF/JUIZ DE FORA PF Além Paraíba Além Paraíba DFT/Muriaé SRF/UBERABA PF Orlando Pereira da Silva Delta DFT/Uberaba SRF/VARGINHA PF Extrema Extrema DFT/Pouso Alegre SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE 2º NÍVEL MUNICÍPIO DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA SRF/GOVERNADOR VALADARES PF Emílio Rivieri Filho Nanuque DFT/Teófilo Otoni SRF/IPATINGA PF Martins Soares Martins Soares DFT/Manhuaçu SRF/JUIZ DE FORA PF Afonso Henriques Soares Espera Feliz DFT/Muriaé SRF/JUIZ DE FORA PF Muriaé Muriaé DFT/Muriaé SRF/UBERABA PF Eduardo Devós Sacramento DFT/Uberaba SRF/UBERABA PF Evandro Ferreira da Cruz Conceição das Alagoas DFT/Uberaba SRF/UBERABA PF José Aroeira Planura DFT/Uberaba SRF/UBERABA PF Pedro Fagundes Sobrinho Fronteira DFT/Uberaba SRF/VARGINHA PF Arceburgo Arceburgo DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF Borda da Mata Borda da Mata DFT/Pouso Alegre SRF/VARGINHA PF José Tarciso Garcia de Carvalho Poços de Caldas DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF São Sebastião do Paraíso São Sebastião do Paraíso DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF Delfim Moreira Delfim Moreira DFT/Pouso Alegre SRF/VARGINHA PF Guaxupé Guaxupé DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF Itamonte Itamonte DFT/Pouso Alegre SRF/VARGINHA PF João Ricarti Teixeira Andradas DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF Ricardo Elísio do Prado Gonçalves DFT/Pouso Alegre SRF/VARGINHA PF Capetinga Capetinga DFT/Guaxupé SRF/VARGINHA PF Wagner Ferreira Godinho Passa Quatro DFT/Pouso Alegre =========== Data da última atualização: 13/11/2013.