Decreto do Distrito Federal nº 8388 de 11 de Janeiro de 1985
Inclui categoria funcional no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 79 da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de janeiro de 1985
Fica incluída no Grupo-Tríbutação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-300, a Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, de nível médio, código TAF-304, distribuída pelas classes A, B e Especial.
As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior terão as seguintes características: Classe B - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo coordenação, orientação, controle e execução de trabalhos de média complexidade e de maior responsabilidade. Classe A - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo controle e execução de trabalhos de média complexidade e de menor responsabilidade.
O ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias far-se-á mediante ascensão funcional e concurso público, na forma da legislação pertinente.
- Para a inscrição nos processos se letivos a que se refere este artigo será exigido do candidato comprovante de conclusão do 2° grau ou equivalente.
Os integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias ficarão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília. JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA CELSO ALBANO COSTA