Decreto do Distrito Federal nº 44633 de 13 de Junho de 2023

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04018-00001350/2023-13, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de junho de 2023

Art. 1º

Fica definida a estrutura administrativa da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I, criados pela Lei nº 7.268, de 1º de junho de 2023, ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal, passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5º

Até sua efetiva implantação, as atividades relativas ao apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal serão desempenhadas pela Administração Regional de Recanto das Emas do Distrito Federal.

Art. 6º

Compete à Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.633, de 13 de junho de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL - CNP-04, 01; CNE-05, 01; CNE-06, 01; CNE-07, 02; CC-08, 01; CC-06, 13; CC-05, 08; CC-02, 03. ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.633, de 13 de junho de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL - Administrador Regional, CNP-04, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 - OUVIDORIA - Chefe, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CULTURA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO, PROTOCOLO, ATENDIMENTO E ARQUIVO - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 4º, do Decreto nº 44.633, de 13 de junho de 2023) 1. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL 1.1. GABINETE 1.2. ASSESSORIA TÉCNICA 1.3. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.5. OUVIDORIA 1.6. COORDENAÇÃO EXECUTIVA 1.6.1 GERÊNCIA DE CULTURA 1.6.2 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS 1.6.3 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.6.4 GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER 1.6.5 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO 1.7. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.7.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.7.1.1 NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO, PROTOCOLO, ATENDIMENTO E ARQUIVO 1.7.1.2 NÚCLEO DE INFORMÁTICA 1.7.2 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS