Decreto do Distrito Federal nº 44395 de 31 de Março de 2023

Estabelece regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de todos os processos relacionados à elaboração e execução do plano de intervenção para o encerramento da operação da atual Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 31 de março de 2023

Art. 1º

Fica instituído o regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de todos os processos relacionados à elaboração e execução do plano de intervenção para o encerramento da operação da atual Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, para o início do funcionamento das novas Unidades de Recebimento de Entulhos e para o gerenciamento e recuperação da área desativada.

Parágrafo único

O regime de urgência, prevalência e prioridade dos processos visa ao atendimento imediato das demandas relacionadas ao plano de intervenção, devendo o órgão responsável pela demanda efetivar seu atendimento no menor prazo possível, sobrestando, inclusive, outros processos administrativos que possam postergar a tramitação dos processos relacionados à URE.

Art. 2º

A coordenação das ações para fins de elaboração e execução do plano de intervenção será do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, que deverá contar com a participação efetiva dos órgãos do Distrito Federal abaixo relacionados, sem prejuízo do disposto no art. 4º deste Decreto, de acordo com a providência a ser adotada, devendo cada órgão indicar um servidor titular e um suplente para acompanhamento e atendimento das demandas:

I

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal - SEMA-DF;

II

Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal - SEPE-DF;

III

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF;

IV

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA-DF;

V

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL;

VI

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VII

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH-DF.

Art. 3º

Os órgãos do Distrito Federal mencionados no art. 2º indicarão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, os nomes de seus representantes ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Art. 4º

Outros Órgãos e Entidades poderão ser demandados a colaborar com as ações necessárias ao atingimento dos objetivos estabelecidos neste Decreto, devendo, para tanto, se sujeitarem ao regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de processos.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA