Decreto do Distrito Federal nº 37032 de 30 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de dezembro de 2015. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal passa a ter a seguinte estrutura administrativa: 1. GABINETE 1.1. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.3. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS 1.4. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 1.6. UNIDADE DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS 1.7. OUVIDORIA 1.8. CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA 2. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 2.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR 2.1.2. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO 2.1.3. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 2.1.4. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 2.1.5. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO 2.2. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.2.1. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 2.2.2. GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICA 2.3. DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO 2.3.1. GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL 2.3.2. GERÊNCIA DE FROTAS E MANUTENÇÃO 2.3.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO 2.4. DIRETORIA DE COMPRAS 2.4.1. GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA E GESTÃO DE ATAS 2.4.2. GERÊNCIA DE MATERIAL 2.4.3. GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO 2.5. DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 2.6. DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS 2.6.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS 2.6.2. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS 2.6.3. GERÊNCIA DE FUNDOS 2.7. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 2.7.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO 2.7.2. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 2.7.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.7.4. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 3. SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA 3.1. DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL 3.1.1. NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS 3.1.2. NÚCLEO DE APOIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PLANEJAMENTO 3.1.3. NÚCLEO DE APOIO DE SUPORTE OPERACIONAL 3.2. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO 3.3. DIRETORIA DE QUALIDADE AO ATENDIMENTO 3.3.1. GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA 3.3.2. GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA 3.3.3. GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA 3.3.4. GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA 3.3.5. GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO 3.3.6. GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL 4. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA JUSTIÇA, CIDADANIA E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS 4.1. DIRETORIA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E APOIO AO MIGRANTE E REFUGIADO 4.2. DIRETORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA 4.3. DIRETORIA DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA 4.3.1. GERÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA 4.3.2. GERÊNCIA DE SUB-REGISTRO CIVIL E ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA 4.4. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 4.5. DIRETORIA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS 4.6. DIRETORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 4.6.1. GERÊNCIA DE APOIO A PROJETOS 4.6.2. GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS 4.7. DIRETORIA DE TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL 4.7.1. GERÊNCIA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS 4.7.2. GERÊNCIA DE TRATAMENTO, REINSERÇÃO E REGULAÇÃO DE VAGAS 4.7.3. GERÊNCIA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR 5. SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 5.1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA 5.1.1. DIRETORIA DE ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 5.1.2. DIRETORIA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 5.1.2.1. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - TAGUATINGA 5.1.2.2 GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - GUARÁ/ESTRUTURAL 5.1.2.3. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SOBRADINHO/PLANALTINA 5.1.2.4 GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SEDE 5.1.2.5. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SAMAMBAIA 5.1.2.6. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - PLANO PILOTO 5.1.2.7. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - CEILÂNDIA 5.1.2.8. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - PARANOÁ 6. SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 6.1. COORDENAÇÃO GERAL 6.1.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 6.1.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE APENADOS 6.1.3. GERÊNCIA DE SINDICÂNCIAS 6.1.3.1. NÚCLEO DE SINDICÂNCIAS E APURATÓRIOS PRELIMINARES 6.1.4. GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA 6.1.4.1. NÚCLEO DE OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA 6.1.4.2. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA 6.1.4.3. NÚCLEO DE CONTRA INTELIGÊNCIA 6.1.4.4. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NA DIRETORIA PENITENCIÁRIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.1.4.5. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO 6.1.4.6. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 6.1.4.7. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA 6.1.4.8. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NA PENITENCIÁRIA I DO DISTRITO FEDERAL 6.1.4.9. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NA PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL 6.1.4.10. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NA PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL 6.1.5. GERÊNCIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 6.1.5.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO 6.1.6. GERÊNCIA DE CONTROLE DE INTERNOS 6.1.7. GERÊNCIA DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO 6.1.7.1. NÚCLEO DE PSICOLOGIA 6.1.7.2. NÚCLEO DE PSIQUIATRIA 6.1.8. GERÊNCIA DE SAÚDE 6.2. DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.2.1. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.2.2. NÚCLEO DE ESCOLTAS 6.2.3. NÚCLEO DE OPERAÇÕES TÁTICAS E TREINAMENTO 6.2.4. NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES 6.3. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO 6.3.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.3.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.3.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.3.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.3.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.3.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.3.3.4. NÚCLEO SUPRIMENTOS 6.3.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.3.4.1. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.3.4.2. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.3.4.3. NÚCLEO DE SAÚDE 6.3.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.3.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.3.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.4. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 6.4.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.4.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.4.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.4.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.4.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.4.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.4.3.4. NÚCLEO DE SUPRIMENTOS 6.4.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.4.4.1. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.4.4.2. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.4.4.3. NÚCLEO DE SAÚDE 6.4.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.4.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.4.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.5. CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA 6.5.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.5.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.5.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.5.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.5.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.5.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.5.3.4. NÚCLEO SUPRIMENTOS 6.5.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.5.4.1. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.5.4.2. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.5.4.3. NÚCLEO DE SAÚDE 6.5.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.5.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.5.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.6. PENITENCIÁRIA I DO DISTRITO FEDERAL 6.6.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.6.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.6.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.6.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.6.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.6.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.6.3.4. NÚCLEO DE SUPRIMENTOS 6.6.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.6.4.1. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.6.4.2. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.6.4.3. NÚCLEO DE SAÚDE 6.6.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.6.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.6.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.7. PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL 6.7.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.7.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.7.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.7.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.7.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.7.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.7.3.4. NÚCLEO DE SUPRIMENTOS 6.7.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.7.4.1. NÚCLEO DE ASSITÊNCIA MATERNO INFANTIL 6.7.4.2. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIATRICA 6.7.4.3. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.7.4.4. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.7.4.5. NÚCLEO DE SAÚDE 6.7.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.7.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.7.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.8. PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL 6.8.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA 6.8.2. GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 6.8.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6.8.3.1. NÚCLEO DE ARQUIVOS E PRONTUÁRIOS 6.8.3.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E REPAROS 6.8.3.3. NÚCLEO DE EXPEDIENTE 6.8.3.4. NÚCLEO DE SUPRIMENTOS 6.8.4. GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS INTERNOS 6.8.4.1. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.8.4.2. NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 6.8.4.3. NÚCLEO DE SAÚDE 6.8.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA 6.8.5.1. NÚCLEO DE DISCIPLINA 6.8.5.2. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA 6.9. ESCOLA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7. CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CONEM 8. CONSELHO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES DO DISTRITO FEDERAL - PRÓVITA 9. CONSELHO PENITENCIÁRIO
São vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os seguintes órgãos:
Conselho do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal - PRÓVITA.
As Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, relacionados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança constantes no Anexo I.
O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado Federal.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao artigo 33 do Decreto 36.236, de 1º de janeiro de 2015.
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (Art. 3º do Decreto nº 37.032, de 30 de dezembro, de 2015)