Decreto do Distrito Federal nº 36473 de 30 de Abril de 2015

Institui a Coordenação Política do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 30 de abril de 2015.

Art. 1º

Fica instituída a Coordenação Política do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, para assegurar a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenação Geral Técnica e pela Comissão Distrital do ZEE-DF, que subsidiará a elaboração de projeto de lei ordinária, nos termos do parágrafo único do art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º

A Coordenação Política do ZEE-DF será composta pelos seguintes órgãos do Distrito Federal, sob a direção da Casa Civil do Distrito Federal:

I

Casa Civil do Distrito Federal;

II

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

III

Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal;

IV

Secretaria de Estado de Gestão Territorial e Habitação do Distrito Federal;

V

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VI

Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal;

VII

Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal;

VIII

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

§ 1º

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a verificação de compatibilidade entre o ZEE-DF e o sistema orçamentário.

§ 2º

Compete às demais Secretarias de Estado do Distrito Federal relacionadas neste artigo a verificação da compatibilidade do ZEE-DF com planos setoriais, programas e projetos governamentais.

Art. 3º

São atribuições da Coordenação Política do ZEE-DF:

I

assegurar alinhamento dos órgãos do Distrito Federal para boa consecução dos trabalhos no âmbito da Comissão Distrital do ZEE-DF;

II

acompanhar e verificar os trabalhos desenvolvidos pela Coordenação Geral Técnica e pela Comissão Distrital do ZEE-DF, instituídas pela Portaria Conjunta nº 19, publicada no DODF nº 76, de 20 de abril de 2015;

III

definir estratégias e coordenar os trabalhos técnicos, os debates acerca dos resultados e o encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária à Câmara Legislativa do Distrito Federal;

IV

acompanhar a tramitação do projeto de lei ordinária sobre a ZEE-DF na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

127º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG