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Decreto do Distrito Federal nº 35300 de 02 de Abril de 2014

Altera a estrutura administrativa da Secretaria da Estado de Criança do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de abril de 2014.


Art. 1º

A Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, passa a ter a seguinte estrutura administrativa: 1 GABINETE 1.1 ESPAÇO DOS DIREITOS 2 ASSESSORIA ESPECIAL 3 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 5 CORREGEDORIA 5.1 GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 5.2 GERÊNCIA DE SINDICÂNCIA 6 SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA 6.1 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6.2 CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL 7 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.1 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 7.1.1 GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO 7.1.2 GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 7.1.3 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 7.1.4 GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 7.1.5 GERÊNCIA DE PAGAMENTO 7.2 DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL 7.2.1 GERÊNCIA DE COMPRAS 7.2.2 GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS 7.3 DIRETORIA DE INFORMÁTICA E TELEFONIA 7.3.1 GERÊNCIA DE TELEFONIA 7.3.2 GERÊNCIA DE INFORMÁTICA 7.4 DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 7.4.1 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS 7.5 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E MATERIAL 7.5.1 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO 7.5.2 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 7.5.3 GERÊNCIA DE TRANSPORTES E ZELADORIA 7.5.4 GERÊNCIA DE MATERIAL 7.5.5 GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO 7.5.6 GERÊNCIA DE SERVIÇOS 7.6 DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 7.6.1 GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.6.2 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.6.3 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA 7.6.4 GERÊNCIA DE CONTROLE CONTÁBIL 7.7 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 7.7.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS 7.7.2 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS 7.7.3 GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 8 UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS 8.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 8.2 GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.3 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 9 SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 9.1 GERÊNCIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE 9.2 CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 9.2.1 PLANTÃO 9.3 COORDENAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE 9.4 COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS TUTELARES 9.4.1 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA NORTE 9.4.2 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA SUL 9.4.3 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GAMA I 9.4.4 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GAMA II 9.4.5 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA NORTE 9.4.6 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA SUL 9.4.7 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRAZLÂNDIA 9.4.8 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO I 9.4.9 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO II 9.4.10 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA I 9.4.11 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA II 9.4.12 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO PARANOÁ 9.4.13 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO UNIDADE BANDEIRANTE 9.4.14 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA NORTE 9.4.15 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA SUL 9.4.16 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GUARÁ 9.4.17 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO CRUZEIRO 9.4.18 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA SUL 9.4.19 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA NORTE 9.4.20 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA SUL 9.4.21 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA NORTE 9.4.22 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO 9.4.23 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RECANTO DAS EMAS 9.4.24 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO LAGO SUL 9.4.25 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO I 9.4.26 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO II 9.4.27 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO LAGO NORTE 9.4.28 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA CANDANGOLÂNDIA 9.4.29 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE ÁGUAS CLARAS 9.4.30 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO VARJÃO 9.4.31 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA ESTRUTURAL 9.4.32 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO ITAPOÃ 9.4.33 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE VICENTE PIRES 9.4.34 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA III 9.4.35 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA IV 9.4.36 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO SUDOESTE/OCTOGONAL 9.4.37 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO PARK WAY 9.4.38 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO JARDIM BOTÂNICO 9.4.39 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO SETOR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO 9.4.40 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA FERCAL 10 OUVIDORIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 11 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 12 SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 12.1 GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 12.2 CENTRAL DE VAGAS 12.2.1 GERÊNCIA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 12.2.2 GERÊNCIA DE VINCULAÇÃO 12.2.3 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO 12.3 COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL 12.4 COORDENAÇÃO DE INTERNAÇÃO 12.5 COORDENAÇÃO DE SEMILIBERDADE 12.5.1 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO GAMA 12.5.2 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DE SANTA MARIA 12.5.3 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO RECANTO DAS EMAS 12.5.4 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DE CEILÂNDIA 12.5.5 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DE SOBRADINHO 12.5.6 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO GUARÁ 12.5.7 UNIDADE DE SEMILIBERDADE DE TAGUATINGA SUL 12.6 COORDENAÇÃO DE MEIO ABERTO 12.6.1 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO PLANO PILOTO 12.6.2 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE BRAZLÂNDIA 12.6.3 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA I 12.6.4 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA II 12.6.5 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO GAMA 12.6.6 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO GUARÁ 12.6.7 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO NÚCLEO BANDEIRANTE 12.6.8 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO PARANOÁ 12.6.9 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE PLANALTINA 12.6.10 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO RECANTO DAS EMAS 12.6.11 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DA SAMAMBAIA 12.6.12 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SANTA MARIA 12.6.13 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SÃO SEBASTIÃO 12.6.14 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SOBRADINHO 12.6.15 UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE TAGUATINGA 12.7 COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS 12.8 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SAÍDA SISTEMÁTICA 12.8.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.8.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.8.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.8.2 GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA 12.8.2.1 NÚCLEO PSICOSSOCIAL 12.8.3 GERÊNCIA PEDAGÓGICA 12.8.4 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.8.4.1 NÚCLEO DE ENFERMAGEM 12.8.4.2 NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 12.8.5 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.9 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO PLANO PILOTO 12.9.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.9.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.9.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.9.1.3 NÚCLEO DE INFORMÁTICA 12.9.1.4 NÚCLEO DE TRANSPORTE 12.9.2 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.9.2.1 NÚCLEO DE ODONTOLOGIA 12.9.2.2 NÚCLEO DE ENFERMAGEM 12.9.3 GERÊNCIA PSICOSSOCIAL 12.9.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.9.5 GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA 12.9.5.1 NÚCLEO DE PROFISSIONALIZAÇÃO 12.9.5.2 NÚCLEO DE SECRETARIA ESCOLAR 12.9.5.3 NÚCLEO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 12.10 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO 12.10.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.10.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.10.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.10.2 GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA 12.10.2.1 NÚCLEO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS 12.10.3 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.10.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.11 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO RECANTO DAS EMAS 12.11.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.11.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.11.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.11.2 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.11.3 GERÊNCIA PSICOSSOCIAL 12.11.4 GERÊNCIA PEDAGÓGICA 12.11.4.1 NÚCLEO DE ENSINO 12.11.4.2 NÚCLEO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 12.11.4.3 NÚCLEO DE PROFISSIONALIZAÇÃO 12.11.5 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.11.5.1 NÚCLEO DE ODONTOLOGIA 12.11.5.2 NÚCLEO DE ENFERMAGEM 12.12 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE PLANALTINA 12.12.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.12.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.12.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.12.2 GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA 12.12.2.1 NÚCLEO DE PROFISSIONALIZAÇÃO 12.12.2.2 NÚCLEO DE SOCIOPSICOPEDAGÓGICA 12.12.2.3 NÚCLEO DE SAÚDE 12.12.2.4 NÚCLEO DE ODONTOLOGIA 12.12.2.5 NÚCLEO DE ENFERMAGEM 12.12.3 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.13 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE BRAZLÂNDIA 12.13.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.13.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.13.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.13.2 GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA 12.13.2.1 NÚCLEO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS 12.13.3 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.13.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.14 UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA 12.14.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.14.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.14.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.14.2 GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA 12.14.2.1 NÚCLEO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS 12.14.3 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.14.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.14.5 GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA - FEMININO 12.14.6 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS - FEMININO 12.15 UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIO DE SÃO SEBASTIÃO 12.15.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.15.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.15.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO 12.15.2 GERÊNCIA SOCIOPSICOPEDAGÓGICA 12.15.2.1 NÚCLEO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS 12.15.3 GERÊNCIA DE SAÚDE 12.15.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS 12.16 UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL 12.16.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.16.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 12.16.2 GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA 13 UNIDADE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS 14 COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA 14.1 GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL 15 COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA 16 SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 17 COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 2º

Fica remanejada a unidade administrativa Espaço dos Direitos, da Subsecretaria de Políticas para Criança, para o Gabinete da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, mantendo os atuais ocupantes.

Art. 3º

Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I, e exonerados os seus ocupantes.

Art. 4º

Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.


126º da República e 54º de Brasília

Anexo
AGNELO QUEIROZ ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS TUTELARES - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA NORTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GAMA I - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GAMA II - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA- 08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA NORTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE BRAZLÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO I - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO II - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA- 08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA I - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA II - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO PARANOÁ - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA NORTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO GUARÁ - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO CRUZEIRO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA NORTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA NORTE - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO LAGO SUL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO I - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO II - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO LAGO NORTE - Chefe, DFG- 12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA CANDANGOLÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA- 08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE ÁGUAS CLARAS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO VARJÃO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DA ESTRUTURAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DO ITAPOÃ - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR DE VICENTE PIRES - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 – SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE SEMILIBERDADE - Supervisor Técnico, DFG-12, 04; Supervisor Técnico, DFG-09, 04 - COORDENAÇÃO DE MEIO ABERTO - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO PLANO PILOTO - Supervisor, DFG-10, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE BRAZLÂNDIA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA I - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA II - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO GAMA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO GUARÁ - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 – UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO PARANOÁ - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE PLANALTINA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DO RECANTO DAS EMAS - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SAMAMBAIA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SANTA MARIA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SÃO SEBASTIÃO - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE SOBRADINHO - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO DE TAGUATINGA - Supervisor, DFG-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO ERNAÇÃO DE PLANALTINA - Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Chefe de Plantão, DFG-08, 04 - CENTRAL DE VAGAS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA II – Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE BRASÍLIA I- Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO GAMA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DO GAMA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE BRAZLÂNDIA - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO – Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO II – Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO PARANOÁ - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE CEILÂNDIA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO GUARÁ - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO CRUZEIRO – Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DA SAMAMBAIA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA I - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO RECANTO DAS EMAS - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO LAGO SUL - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO RIACHO FUNDO II - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO LAGO NORTE – Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DA CANDANGOLÂNDIA - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE ÁGUAS CLARAS - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DO VARJÃO - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DA ESTRUTURAL - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 – CONSELHO TUTELAR DO ITAPOÃ - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05 - CONSELHO TUTELAR DE VICENTE PIRES - Conselheiro Tutelar, DFG-14, 05.
Decreto do Distrito Federal nº 35300 de 02 de Abril de 2014