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Decreto do Distrito Federal nº 2928 de 23 de Junho de 1975

INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AUDITOR NO GRUPO- OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3. 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5. 920, de 19 de setembro de 1973. DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal


Art. 1º

Fica incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior , Código NS—700, estruturado pelo Decreto n° 2. 416, de 23 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Auditor, Código NS-726

Art. 2º

As classes integrantes da Categoria Funcional prevista no artigo anterior, distribuir-se-ão na forma do Anexo deste Decreto, pela escala de níveis do Grupo a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 2.416, de 1973, alterado pelo Decreto n° 2.867, de 18 de março de 1975.

Art. 3º

Somente poderá inscrever-se no concurso para ingresso na Categoria Funcional instituída por este Decreto quem possuir diploma do curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais.

Art. 4º

Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas, integralmente, as normas constantes do Decreto n° 2.416, de 23 de outubro de 1973.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Decreto do Distrito Federal nº 2928 de 23 de Junho de 1975