Decreto do Distrito Federal nº 27970 de 23 de Maio de 2007
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 23 de maio de 2007.
A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do inciso XVII do artigo 11 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, terá a seguinte estrutura administrativa: 1. Gabinete 2. Assessoria Jurídico-Legislativa 3. Coordenação de Apoio Técnico aos Conselhos Tutelares 4. Ouvidoria 5. Diretoria de Informática 6. Centro de Planejamento Estratégico e Avaliação Sócio-Política 7. Assessoria Executiva dos Conselhos 8. Corregedoria 8.1. Comissão Permanente de Disciplina 8.2. Núcleo de Sindicâncias 8.3. Núcleo de Correição e Inspeção 9. Subsecretaria de Justiça 9.1. Gerência de Acompanhamento de Convênios e Parcerias 9.2. Diretoria de Articulação 9.2.1. Gerência de Conciliação e Mediação 9.2.2. Gerência de Promoção Antidrogas 9.3. Diretoria de Reinserção Social 9.3.1. Núcleo de Profissionalização 9.3.2. Núcleo de Educação 9.3.3. Núcleo de Acompanhamento Penal 10. Subsecretaria de Direitos Humanos 10.1. Diretoria de Valorização e Promoção Humana 10.1.1. Gerência de Direitos Humanos 10.2. Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência 10.2.1. Gerência do Programa Mão na Roda e Credenciamento do Passe Livre 10.2.2. Gerência de Perícia Médica 10.2.3. Gerência de Assistência Social 10.2.4. Gerência de Acessibilidade 10.3. Coordenadoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência 11 Subsecretaria de Cidadania e Relações Sociais 11.1. Assessoria Técnica Executiva 11.2. Assessoria Técnica de Projetos 11.3. Diretoria de Articulação e Participação Popular 11.3.1. Gerência de Atendimento Popular 11.3.2. Gerência de Assuntos Comunitários 11.4. Diretoria de Relações de Condomínio 11.4.1. Gerência de Meio Ambiente e Urbanismo 11.4.2. Gerência de Assuntos Fundiários 11.5. Diretoria de Minorias e Política de Gênero 11.5.1. Gerência de Minorias 11.5.2. Gerência de Gestão de Políticas de Gênero 11.6. Diretoria de Utilidade Pública 12. Subsecretaria da Juventude 12.1. Gerência dos Direitos da Criança e do Adolescente 12.1.1. Núcleo da Criança 12.1.2. Núcleo do Adolescente 12.2. Gerência de Programas Juvenis 12.2.1. Núcleo de Eventos 12.2.2. Núcleo de Esportes e Lazer 12.3. Gerência de Assistência Estudantil 12.3.1. Núcleo de Mobilização 12.3.2. Núcleo de Formação 12.4. Gerência de Projetos Especiais 12.4.1. Núcleo de Planejamento e Gestão 12.4.2. Núcleo de Captação 12.5. Gerência da Casa Menina Moça 13. Subsecretaria do Sistema Penitenciário 13.1. Gerência de Sindicâncias 13.1.1. Núcleo de Sindicâncias e Apuratórios Preliminares 13.2. Núcleo de Informática 13.3.Gerência de Coleta e Análise de Dados 13.3.1. Núcleo de Operações de Inteligência 13.3.2. Núcleo de Inteligência 13.3.3. Núcleo de Contra-Inteligência 13.4. Gerência de Controle de Administração Penitenciária 13.5. Gerência de Controle de Internos 13.6. Centro de Observação 13.6.1. Núcleo de Psicologia 13.6.2. Núcleo de Psiquiatria 13.7. Gerência de Saúde 13.8. Gerência de Transporte e Manutenção 13.8.1. Núcleo de Material e Transporte 13.9. Diretoria Penitenciária de Operações Especiais 13.9.1. Núcleo de Escoltas 13.9.2. Núcleo de Expediente 13.9.3. Núcleo de Investigação 13.9.4. Núcleo de Operações Táticas e Treinamento 13.9.5. Núcleo de Operações com Cães 13.10. Centro de Internamento e Reeducação 13.10.1. Biblioteca Nova Vida do Complexo Penitenciário da Papuda 13.10.2. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.10.3. Gerência de Administração Penitenciária 13.10.3.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.10.3.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.10.3.3. Núcleo de Expediente 13.10.3.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.10.3.5. Núcleo de Suprimentos 13.10.4. Gerência de Assistência ao Interno 13.10.4.1. Núcleo de Assistência Social 13.10.4.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.10.4.3. Núcleo de Saúde 13.10.5. Gerência de Vigilância 13.10.5.1. Núcleo de Disciplina 13.10.5.2. Núcleo de Vigilância 13.11. Centro de Detenção Provisória 13.11.1. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.11.2. Gerência de Administração Penitenciária 13.11.2.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.11.2.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.11.2.3. Núcleo de Expediente 13.11.2.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.11.2.5. Núcleo de Suprimentos 13.11.3. Gerência de Assistência ao Interno 13.11.3.1. Núcleo de Assistência Social 13.11.3.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.11.3.3. Núcleo de Saúde 13.11.4. Gerência de Vigilância 13.11.4.1. Núcleo de Disciplina 13.11.4.2. Núcleo de Vigilância 13.12. Centro de Progressão Penitenciária 13.12.1. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.12.2. Gerência de Administração Penitenciária 13.12.2.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.12.2.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.12.2.3. Núcleo de Expediente 13.12.2.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.12.2.5. Núcleo de Suprimentos 13.12.3. Gerência de Assistência ao Interno 13.12.3.1. Núcleo de Assistência Social 13.12.3.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.12.3.3. Núcleo de Saúde 13.12.4. Gerência de Vigilância 13.12.4.1. Núcleo de Disciplina 13.12.4.2. Núcleo de Vigilância 13.13. Penitenciária do Distrito Federal 13.13.1. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.13.2. Gerência de Administração Penitenciária 13.13.2.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.13.2.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.13.2.3. Núcleo de Expediente 13.13.2.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.13.2.5. Núcleo de Suprimentos 13.13.3. Gerência de Assistência ao Interno 13.13.3.1. Núcleo de Assistência Social 13.13.3.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.13.3.3. Núcleo de Saúde 13.13.4. Gerência de Vigilância 13.13.4.1. Núcleo de Disciplina 13.13.4.2. Núcleo de Vigilância 13.14. Penitenciária II do Distrito Federal 13.14.1. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.14.2. Gerência de Administração Penitenciária 13.14.2.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.14.2.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.14.2.3. Núcleo de Expediente 13.14.2.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.14.2.5. Núcleo de Suprimentos 13.14.3. Gerência de Assistência ao Interno 13.14.3.1. Núcleo de Assistência Social 13.14.3.2. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.14.3.3. Núcleo de Saúde 13.14.4. Gerência de Vigilância 13.14.4.1. Núcleo de Disciplina 13.14.4.2. Núcleo de Vigilância 13.15. Penitenciária Feminina do Distrito Federal 13.15.1. Núcleo de Coleta e Análise de Dados 13.15.2. Gerência de Administração Penitenciária 13.15.2.1. Núcleo de Arquivos e Prontuários 13.15.2.2. Núcleo de Conservação e Reparos 13.15.2.3. Núcleo de Expediente 13.15.2.4. Núcleo de Transporte e Manutenção 13.15.2.5. Núcleo de Suprimentos 13.15.3. Gerência de Assistência ao Interno 13.15.3.1. Núcleo de Assistência Materno-Infantil 13.15.3.2. Núcleo de Assistência Psiquiátrica 13.15.3.3. Núcleo de Assistência Social 13.15.3.4. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional 13.15.3.5. Núcleo de Saúde 13.15.4. Gerência de Vigilância 13.15.4.1. Núcleo de Disciplina 13.15.4.2. Núcleo de Vigilância 14. Subsecretaria do Sistema Sócio-Educativo 14.1. Gerência de Ressocialização 14.1.1. Núcleo de Internação 14.1.2. Núcleo de Semiliberdade 14.1.3. Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga 14.1.4. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama I 14.1.5. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama II 14.1.6. Núcleo de Medidas em Meio Aberto 14.2. Gerência de Sistematização, Fomento e Avaliação 14.2.1. Núcleo de Sistematização e Fomento 14.2.2. Núcleo de Acompanhamento e Avaliação 14.3. Centro de Atendimento Juvenil Especializado I 14.3.1. Assessoria 14.3.2. Gerência Administrativa 14.3.2.1. Núcleo de Comunicação Administrativa 14.3.2.2. Núcleo de Material e Patrimônio 14.3.2.3. Núcleo de Conservação e Reparos 14.3.2.4. Núcleo de Portaria e Serviços Gerais 14.3.2.5. Núcleo de Suprimentos 14.3.2.6. Núcleo de Transporte 14.3.3. Gerência de Saúde 14.3.4. Gerência de Registros, Cadastro e Controle de Internos 14.3.5. Gerência de Profissionalização 14.3.6. Gerência de Cultura, Esporte e Lazer 14.3.7. Gerência de Ensino 14.3.8. Gerência de Acompanhamento Psicossocial 14.3.9. Gerência de Segurança 14.3.9.1. Núcleo de Vigilância 14.3.9.2. Núcleo de Disciplina 14.3.10. Gerência de Informática e Pesquisa 14.4. Centro de Atendimento Juvenil Especializado II 14.5. Centro de Integração de Adolescentes na Granja das Oliveiras 14.6. Centro de Integração de Adolescentes de Planaltina 14.7. Centro de Referência em Semiliberdade 14.7.1. Gerência Intereducativa 14.7.1.1. Núcleo de Acompanhamento Processual 14.7.1.2. Núcleo de Segurança e Integridade 14.7.1.3. Núcleo de Esporte, Lazer e Cultura 14.7.1.4. Núcleo de Saúde 14.7.1.5. Núcleo Psicossocial 14.7.1.6. Núcleo de Educação 14.7.1.7. Núcleo de Profissionalização 14.7.2. Gerência de Apoio Operacional 14.7.2.1. Núcleo Administrativo 14.7.2.2. Núcleo de Manutenção 15. Subsecretaria de Apoio à Terceira Idade 15.1. Assessoria 15.2. Diretoria de Planejamento e Coordenação de Programas 15.2.1. Gerência de Programas Intragovernamentais 15.2.2 Gerência de Parcerias 15.2.3. Gerência de Planejamento e Elaboração de Projetos 15.2.4. Gerência de Valorização do Idoso 16. Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão 16.1. Diretoria de Modernização 16.1.1. Gerência de Implantação de Unidades Fixas 16.1.2. Gerência de Instalação das Unidades Móveis 16.2. Diretoria de Qualidade do Atendimento 16.2.1. Gerência da Unidade Rodoviária 16.2.2. Gerência da Unidade Taguatinga 16.2.3. Gerência da Unidade Ceilândia 16.2.4. Gerência da Unidade Empresarial 16.2.5. Gerência de Relacionamento com o Servidor e o Usuário 16.2.5.1. Núcleo de Atenção ao Cidadão 16.2.5.2. Núcleo de Atenção ao Servidor 16.3. Diretoria de Integração Institucional 16.3.1. Gerência de Normas e Procedimentos 16.3.2. Gerência de Articulação Institucional 17. Unidade de Administração Geral 17.1. Gerência de Engenharia e Arquitetura 17.2. Gerência de Recursos Humanos 17.2.1. Núcleo de Cadastro Financeiro 17.2.2. Núcleo de Cadastro Funcional 17.2.3. Núcleo de Inativos e Pensionistas 17.3. Gerência de Orçamento e Finanças 17.3.1. Núcleo de Orçamento 17.3.2. Núcleo de Execução Financeira 17.3.3. Núcleo de Contabilidade 17.4. Gerência de Contratos e Convênios 17.4.1. Núcleo de Elaboração de Contratos e Convênios 17.4.2. Núcleo de Acompanhamento e Prestação de Contas 17.5. Gerência de Patrimônio 17.5.1. Núcleo de Tombamento e Movimentação 17.6. Gerência de Comunicação Administrativa 17.6.1. Núcleo de Registro e Movimentação de Processos 17.6.2. Núcleo de Publicação e Arquivo 17.7. Gerência de Material 17.7.1. Núcleo de Material 17.7.2. Núcleo de Almoxarifado 17.8. Gerência de Suporte Administrativo 17.8.1. Núcleo de Controle de Frota 17.8.2. Núcleo de Serviços Gerais 17.9 Gerência de Planejamento ÓRGÃOS VINCULADOS 1. Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal 2. Instituto de Defesa do Consumidor 3. Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS 1. Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal 2. Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal 3. Conselho de Defesa Social 4. Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal 5. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 6. Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal 7. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 8. Conselho da Juventude do Distrito Federal 9. Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares 10. Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 11. Conselho Penitenciário do Distrito Federal 12. Conselho Superior de Justiça, Disciplina e Direitos Humanos 13. Conselhos Tutelares 14. Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos
Ficam extintos os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo II e exonerados seus ocupantes.
Ficam extintos no banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, 150 cargos, símbolo DF-02, 150 cargos, símbolo, DF-03, 80 cargos, símbolo DF-04, 80 cargos, símbolo DF-05, 70 cargos, símbolo DF-07 e 68 cargos, símbolo DF-09.
O Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, criado pelo Decreto nº 9.359, de 01 de abril de 1986, passa a denominar-se Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal.
119º da República e 48º da Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA _____________