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Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 27970 de 23 de Maio de 2007

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e dá outras providências.

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Art. 2º

Ficam mantidos os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo I.