Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 27970 de 23 de Maio de 2007
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo III.