Decreto do Distrito Federal nº 19838 de 03 de Dezembro de 1998

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 327.500,00 (trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 10.071/97, celebrado entre Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.