Decreto do Distrito Federal nº 1956 de 23 de Fevereiro de 1972
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.461.000,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e hum mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro tie 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em, vista o que consta no Processo nº 900229/72, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Distrito Federal, 23 de fevereiro de 1972.
Art. 1º
Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.461.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e hum mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas -Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da secretaria do Governo: 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- INVESTIMENTOS 4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º
O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto NOV/1.006 - Conservação, Adaptação e Manutenção de Prédios e Próprios do Poder Público, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04- Planos Gerais.
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
HELIO PRATES DA SILVEIRA Governador SILVANO BONFIM Secretário do Governo Substituto ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI Secretário de Finanças GERALDO ROBERTO ORLANDI Secretário de Viação e Obras Substituto