Decreto do Distrito Federal nº 1944 de 27 de Janeiro de 1972

Aprova os Grupos de Materiais e fixa o Cronograma de remessa dos pedidos de aquisição, para o exercício de 1972,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Ficam aprovados, na forma do Anexo a este Decreto, os Grupos de Materiais, destinados à racionalização e uniformização das licitações públicas, a serem procedidas pela Coordenação do Sistema de Material, da Secretaria de Administração.

Art. 2º

Os pedidos de aquisição de material deverão ser distintos para cada Grupo de Material, a que se refere o artigo anterior e remetidos à Coordenação do Sistema de Material, de acordo com o seguinte cronograma: 1 - primeiro trimestre: de 15/01 a 16/02;

II

segundo trimestre: de 10/04 a 16/05;

III

terceiro trlmestreítté 10/07 a 16/08;

IV

quarto trimestre: de 10/10 a 31/10.

Art. 3º

Os pedidos encaminhados após o dia 31 de outubro somente serão processados mediante prévia e expressa autorização do Governador.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.