Decreto do Distrito Federal nº 1905 de 23 de Dezembro de 1971

Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o credito suplementar no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................200.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ......................................50.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas...................................................... 450.000,00 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ..................................150.000,00 4.1.4.0 - Material Permanente.............................................. 3.300,00 4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS - Companhia de Eletricidade de Brasília CEB .........................................46.700,00

0 credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos e Secretaria de Viação e Obras: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo......................................... 345.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........................................... 85.000,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos.............................................. 61.000,00 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... 100.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................................. 2.600,00 4.1.4.0 - Material Permanente .........................................38.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.3.4.0 - Auxílios para equipamentos e instalações ....................................268.400,00

Os valores de que trata o artigo 1° dêste Decreto integrarão as seguintes Atividades e Projetos: PROGRAMA 09 - Energia SUBPROGRAMA 06 - Distribuição Projeto SSP/1.066 - Iluminação Publica do Distrito Federal .............................46.700,00 PROGRAMA 14 - Saúde e Saneamento SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral Projeto SSP/1.070 - Reequipamento do Serviço de Limpeza Urbana SLU....................... 153.300,00 Projeto SSP/1.071 - Conclusão da Sede e Garagens - Distritais............................... 450.000,00 SUBPROGRAMA 01 - Administração Atividades SSP/2.093 - Manutenção do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ......................250.000,00

Os valores de que trate o artigo 2° do presente Decreto serão deduzidos das seguintes Atividades: PROGRAMA 01 - Administração SUBPROGRAMA 01 - Administração Atividade SSP/2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos............. 631.600,00 PROGRAMA 10 - Habitação e Planejamento Urbano SUBPROGRAM 01 - Administração Atividade NOV/2.052 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.................................. 268.400,00

Ficam conseqüentemente alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais das Secretaria de Serviços Públicos e Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.