Decreto do Distrito Federal nº 11092 de 04 de Maio de 1988
Fixa novos preços unitários paraosserviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivodo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de05 dejaneirode 1987,e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais; considerando a Resolução n° 418/88, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e os estudos técnicos realizados pelo Departamento de Transportes Urbanos, ambos constantes do Processo Administrativo n° 030.004.987/88; considerando, ainda, não se haver concluído o trabalho, em curso, de análise e avaliação do cumprimento do Programa de Renovação de Frota e Melhoria e Expansão dos Serviços; considerando, finalmente, que, persistindo esta pendência, é prudente renovar-se o dispositivo de retenção da parcela destinada ao Programa de Renovação de Frota e Melhoria e Expansão dos serviços, estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 11.063 de 25 de março de 1988, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 04 de maio de 1988
— Ficam estabelecidos os seguintes valores e vigências para os custos unitários de que trata o artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986:
— A remuneração dos serviços de transporte público de que tratam os artigos 2°, Parágrafos 1º e 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior, a partir del0 de abril de 1988.
— A parcela da remuneração dos serviços destinada à execução do Programa de Renovação da Frota e Melhoria e Expansão dos Serviços será retida na conta do Caixa Único, e sua liberação dependerá dos resultados da análise e avaliação do cumprimento do mencionado Programa.
— A parcela de que trata este artigo será calculada mediante aplicação, à produção quilométrica admitida, do adicional unitário específico constante do item 2, da Resolução n° 418, de 15 de abril de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, no período ali estabelecido.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.063, de 25 de março de 1988, e demais disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal JOSÉ CARLOS MELLO ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL