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Legislação
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  1. Decreto de 21 de Março de 2003

Coração para favoritarDecreto de 21 de Março de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2003