Artigo 6º do Decreto de 21 de Março de 2003
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 1.465, de 26 de abril de 1995.
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 1.465, de 26 de abril de 1995.