Decreto de 13 de dezembro de 2001
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e XXVII, da Constituição, e Considerando o interesse brasileiro de indicar a Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança" para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2002, a ser concedido pela Fundação Nobel, com sede no Reino da Suécia; DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2001; 180
Art. 1º
o Fica constituída Comissão Nacional destinada a preparar, nos termos deste Decreto, a reivindicação do Brasil em favor da concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança".
Art. 2º
o A Comissão assessorará o Presidente da República nas decisões concernentes à reivindicação indicada no art. 1 o , competindo-lhe ainda:
I
elaborar subsídios para a publicação de um dossiê sobre os trabalhos desenvolvidos pela "Pastoral da Criança", a ser apresentado ao Comitê Nobel da Noruega (Norwegian Nobel Committee);
II
coletar o apoio, ao pleito brasileiro, de personalidades e intituições aptas a indicar nomes para o Comitê Nobel, com vistas à concessão do mencionado Prêmio;
III
promover a elaboração de estudos que se fizerem necessários ao atingimento de sua finalidade;
IV
realizar reuniões periódicas, para o preparo do pleito brasileiro em tempo hábil;
V
estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais que possam contribuir, de modo relevante, para a vitória da reivindicação brasileira;
VI
ter presente que a entrega do dossiê referido no inciso I, ao Comitê Nobel da Noruega, deverá acontecer até o dia 31 de janeiro de 2002.
Art. 3º
o A Comissão será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e composta por personalidades de renome nacional e internacional.
Art. 4º
o O Presidente da Comissão designará, para o colegiado, um Secretário-Executivo e, por indicação deste, os demais integrantes mencionados no art. 3 o .
Art. 5º
o A Comissão poderá convidar representantes de quaisquer órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e de entidades não-governamentais, bem como especialistas de reconhecida competência, que possam contribuir para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 6º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 113 º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2001