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Decreto 99.544 de 24 de Setembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, e no Decreto nº 99.233, de 3 de maio de 1990, DECRETA:
Brasília, 24 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
O Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, aprovado pelo Decreto nº 94.154, de 30 de março de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é uma empresa pública federal, constituída com fundamento na Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de conformidade com o Decreto nº 99.233, de 3 de maio de 1990, regulando-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades por ações." "Art. 5º O capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é de Cr$ 1.337.026.865,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), divididos em 1.337.026.865 (hum bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco) ações ordinárias e nominativas, no valor de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada uma." "Art. 8º O Conselho de Administração será composto de quatro membros eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de três anos, permitida a reeleição.
§ 1º
O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I
titular de órgão do Ministério sob cuja supervisão se encontra a sociedade, o qual exercerá a presidência do colegiado:
II
presidente da Sociedade, que exercerá a Vice-Presidência do colegiado;
III
representante do Ministério da Economia; Fazenda e Planejamento;
IV
representante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL."
"Art. 14 A diretoria será composta do presidente, indicado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e eleito pela assembléia geral e mais três diretores eleitos pelo Conselho de Administração."
Parágrafo único
O mandato dos membros da diretoria será de três anos, podendo ser renovado" "Art. 39 A Empresa observará e adotará, no que lhe for aplicável, as disposições da legislação federal, relativas às empresas estatais.
Art. 40
A diretoria fará publicar, no Diário Oficial, depois de aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento:
I
o Regulamento de Licitações;
II
o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
III
o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas, discriminadas por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano: e
IV
o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados."
Art. 41
A Diretoria da Empresa cumprirá todas as determinações emanadas do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento relativas aos procedimentos preparatórios ao processo de fusão das empresas referidas no art. 1º do Decreto nº 99.233, de 3 de maio de 1990, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento.
Art. 42
A diretoria adotará todas as medidas e providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 3º do Decreto nº 99.233, de 3 de maio de 1990, para concretizar o processo de fusão previsto no inciso II do artigo 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
ITAMAR FRANCO Eduardo de Freitas Teixeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1990